DESPACHO Nº 3.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/12/2024

DESPACHO Nº 3.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Processos nº: 48500.001254/2019-59 e 48500.005177/2023-92. Interessado: Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (CNPJ nº 33.541.368/0001-16).
Decisão: substituir o Anexo I do Despacho nº 4.277, de 8 de novembro de 2023,
para inclusão dos adicionais de Periculosidade e das alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI na receita prévia dos reforços autorizados. A íntegra deste Despacho
(e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

Empresas citadas