PORTARIA Nº 819, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 819, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: Arrecadação, como como terra devoluta, incorporando-se ao patrimônio da UNIÃO, a área
de 3,4990 hectares, com a denominação de Cascata Santo Cristo, situado no Município de Santa
Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, c/c o art. 104, incisos II, IX e XX, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 28, da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, regulamentada pela Instrução Normativa nº 121/2022/INCRA;
CONSIDERANDO que sobre o referido imóvel inexiste registro do mesmo descrito, conforme certidão negativa expedida pela Superintendência do Patrimônio da União no estado
do Rio Grande do Sul - SPU, documento SEI 22047595;
CONSIDERANDO a inexistência do domínio privado sobre a área de terra denominada Cascata Santo Cristo, situada no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul,
corroborado conforme CERTIDÃO EM RELATÓRIO do Registro de Imóveis do município de Santa Rosa, documento SEI 22047564;
CONSIDERANDO a ausência de contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros quanto ao domínio e posse da gleba objeto da arrecadação sumária em âmbito
estadual, aliada à concordância do Estado do Rio Grande do Sul em restituir a área para a União em face da desativação da escola estadual, conforme conclusão exarada nos itens 22/29
do PARECER n. 00018/2024/NRF JUD/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU da Procuradoria Federal Especializada, itens 22-29, documento SEI 22143470;
CONSIDERANDO que o referido processo fora submetido e aprovado pelo Comitê de decisão Regional, documento SEI22287210, e, finalmente a proposição apresentada pela da
Superintendência Regional do Incra do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.128360/2024-80; resolve:
Art. 1º ARRECADAR, como terra devoluta, incorporando-se ao patrimônio da UNIÃO, a área de 3,4990 hectares, com a denominação de Cascata Santo Cristo, situado no Município
de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes características e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EOB-M-9202, de coordenadas (Longitude: -54°33'30.601", Latitude -27°50'30.596" e Altitude: 209.28 m); deste, segue confrontando
com a Prefeitura Municipal de Santa Rosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°13' e 189,87 m até o vértice EOB-M-9203, (Longitude: -54°33'24.324", Latitude -27°50'33.225" e
Altitude: 216,50 m); deste, segue confrontando com Edwino Felhauer, com os seguintes azimutes e distâncias: 212°56' e 214,71 m até o vértice EOB-M-9200, (Longitude: -54°33'28.590",
Latitude -27°50'39.079" e Altitude: 220,85 m); deste, segue confrontando com a faixa de domínio da BR-472, com os seguintes azimutes e distâncias: 310°45' e 73,88 m até o vértice EOB-
P-001, (Longitude: -54°33'30.635", Latitude -27°50'37.512" e Altitude: 218,93 m); 317°00' e 120,83 m até o vértice EOB-M-9201, (Longitude: -54°33'33.646", Latitude -27°50'34.641" e
Altitude: 211,22 m); deste, segue confrontando com Edgar Musskopf com os seguintes azimutes e distâncias: 33°47' e 149,82 m até o vértice EOB-M-9202, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas
cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL - SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias
foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Art. 2º Determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul a adoção das medidas subsequentes, com vistas a realização da aludida matrícula da
área em nome da UNIÃO perante o Cartório da Serventia de Registro de Imóveis de Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI