PORTARIA ICMBIO Nº 3.706, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.706, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo do
PARNA Juruena no Estado de Mato Grosso e no Estado
do Amazonas (Processo 02088.000004/2016-76).
O GERENTE REGIONAL CENTRO-OESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria MMA n° 1.126, de
14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de
2023, usando da competência atribuída pela Portaria ICMBio n° 1.440, de 10 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta,
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos,
Considerando o Decreto de 5 de junho de 2006, que criou o Parque Nacional
do Juruena,
Considerando a Portaria ICMBio n° 45, de 30 de junho de 2011, que criou o
Conselho Consultivo do Parque Nacional do Juruena e a Portaria ICMBio nº 2, de 21 de
março de 2016, que modificou o Conselho Consultivo,
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 9, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais,
Considerando as proposições apresentadas pela Gerência Regional Centro-
Oeste do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Processo nº
02088.000004/2016-76, resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Parque Nacional do Juruena
é composto pelas representações do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Órgãos públicos ambientais e órgãos públicos de áreas afins
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO
a) Povos Originários, Populações Tradicionais e associações do entorno
III - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
representatividade e equidade entre os setores, devidamente registrados em ata de
reunião e homologados pelo Gerente Regional competente do Instituto Chico Mendes.
§2° As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Parque Nacional do Juruena ao Gerente Regional competente do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade para análise e homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do Parque Nacional do Juruena, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova Portaria pelo Gerente Regional competente do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
do Parque Nacional do Juruena são previstas no seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional competente, que os remeterá à
Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para ciência e acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO