PORTARIA PREVIC Nº 1.006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.000031/2024-92, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Suplementação de
Aposentadorias e Pensão PSAP/Elektro, CNPB nº 1979.0028-19, da Fundação Cesp, CNPJ nº
62.465.117/0001-06, para a Néos Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Elektro, CNPB nº 1979.0028-19.
Art. 3º Aprovar os convênios de adesão celebrados entre a Elektro Redes S.A.,
CNPJ nº 02.238.280/0001-97, e a Neoenergia Smart Ltda., CNPJ nº 01.644.193/0001-86, na
condição de patrocinadoras do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão
PSAP/Elektro, CNPB nº 1979.0028-19, e a Néos Previdência Complementar, CNPJ nº
32.143.339/0001-33, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA