PORTARIA Nº 14.760, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.760, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 17161/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.020990/2016-91, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1152/2019/SEI-
MCTIC, de 16/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE ABREU E LIMA -
ACECAL, Fistel nº 50012847240, inscrita no CNPJ nº 02.444.118/0001-34, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Abreu e Lima, Estado de
Pernambuco.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR