PORTARIA Nº 14.717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17050/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.042970/2012-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito as decisões exaradas pelas Portaria nº 1590/2019/SEI- MCTIC, de 23/08/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019 e nº 6603, de 11/09/2022, publicada no Diário Oficial da União de 14/09/2022, que aplicaram sanção à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE ALENQUER, Fistel nº 50405720343, inscrita no CNPJ nº 02.575.805/0001-99, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 03/12/2024