RESOLUÇÃO CRESS/DF Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRESS/DF Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região (CRESS/DF), no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhes são conferidas pela Lei 8.662/93,
Resolução nº 956/2020 e Regimento Interno;
Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União nº 107, de 08 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente
Social e dá outras providências;
ConsiderandoaLeinº12.514,de28deoutubrode2011,publicadanoDiárioOficial
da União nº 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos
conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução do CFESS nº 777, de 21 de outubro de 2016, publicada
no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2016 seção 1, que institui a política
Nacional de enfrentamento à inadimplência no âmbito do conjunto CFESS/CRESS, e determina
outras providências;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, de 09 de outubro de 2023, que
regulamenta as anuidades de pessoa Física e de Pessoa jurídica e as Taxas no âmbito dos CRESS
e determina outras providências;
Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em
Belo Horizonte/MG de 05 a 08 de setembro de 2024, especialmente quanto à decisão de
corrigir os valores praticados em 2024 em 4,06% (INPC/IBGE - agosto de 2023 a julho de 2024),
exceto a taxa de substituição do DIP ou expedição de 2ª via;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.078, de 04 de outubro de 2024, que atualiza
o anexo I da Resolução CFESS nº 1.043/2023 para o exercício de 2025;
Considerando, ainda, a aprovação da anuidade 2025 no âmbito do CRESS-DF no
Valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) na 1ª Assembleia Geral Extraordinária,
realizada em 14 de outubro de 2024 - Ata 1363, resolve:
Art. 1º - Estabelecer os valores das anuidades para o exercício de 2025 no âmbito
do CRESS- DF, na forma prevista abaixo:
I-Pessoa Física: R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);
II- Pessoa Jurídica: R$ 714,41 (setecentos e catorze reais e quarenta e um centavos).
TAXAS
I- Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa
Jurídica): R$ 140,35 (cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos);
II- Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade
Profissional):
R$ R$ 112,27 (cento e doze reais e vinte e sete centavos);
III- Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2ª via:
R$ 80,87
(oitenta reais e oitenta e sete centavos);
III- Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 56,11 (cinquenta e
seis reais e onze centavos) e;
IV- Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento
de Identidade Profissional): R$ 112,27 (cento doze reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo Primeiro: Os prazos para pagamento da anuidade em cota única nos
meses de janeiro, fevereiro, março e abril, serão os seguintes a cada ano:
I-31 de Janeiro de 2025, com vencimento no dia 15 de fevereiro;
II-28 de Fevereiro de 2025, com vencimento no dia 15 de março;
III-31 de Março de 2025, com vencimento no dia 15 de abril;
IV-30 de Abril de 2025, com vencimento no dia 15 de maio.
Parágrafo Segundo: A anuidade de 2025 que for quitada em cota única nos meses
de janeiro, fevereiro, março e abril, terão os seguintes descontos:
I- Janeiro/2025 - 15% (quinze por cento) - R$ 488,75 (quatrocentos e oitenta e oito
reais e setenta e cinco centavos);
II- Fevereiro /2025 - 10% (dez por cento) - R$ 517,50 (quinhentos e dezessete reais
e cinquenta centavos);
III- Março/2025 - 5% (cinco por cento) - R$ 546,25 (quinhentos e quarenta e seis
reais e vinte e cinco centavos);
IV- Abril/2025 - valor integral, sem desconto - R$ 575,00 (quinhentos e setenta e
cinco reais).
Parágrafo Terceiro: A anuidade de 2025 poderá ser paga em no máximo 06 (seis)
parcelas, com parcelas iguais e sem desconto, conforme decisão da Assembleia Geral da
Categoria com cartão de crédito ou boleto, disponíveis no site do CRESS/DF, cujas datas de
vencimento serão:
1ª. Parcela no dia 15 de fevereiro de 2025 - R$ 95,83 (noventa e cinco reias e
oitenta e três centavos);
2ª. Parcela no dia 15 de março de 2025 - R$ 95,83 (noventa e cinco reias e oitenta
e três centavos);
3ª. Parcela no dia 15 de abril de 2025 - R$ 95,83 (noventa e cinco reias e oitenta e
três centavos);
4ª. Parcela no dia 15 de maio de 2025 - R$ 95,83 (noventa e cinco reias e oitenta e
três centavos);
5ª. Parcela no dia 15 de junho de 2025 - R$ 95,83 (noventa e cinco reias e oitenta
e três centavos);
6ª. Parcela no dia 15 de julho de 2025 - R$ 95,85 (noventa e cinco reias e oitenta e
cinco centavos);
Parágrafo Quarto: A anuidade não paga em cota única até o dia 15 de maio de
2025, ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicadas no parágrafo 3º deste artigo,
sofrerão os seguintes acréscimos:
I- Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a anuidade;
II- Juros simples de 1% (um por cento) ao mês; (incluído pela Resolução do CFESS nº
1.056, de 29 de novembro de 2023).
Parágrafo Quinto: As anuidades relativas a exercícios anteriores ao vigente que não
forem quitadas sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo quarto deste artigo,
inclusive em relação à incidência da multa de 2% (dois por cento). (incluído pela Resolução do
CFESS nº 1.056, de 29 de novembro de 2023).
Parágrafo Sexto: O acréscimo referido no parágrafo quarto do presente artigo deve
ser calculado sobre o valor da anuidade, no mês em que for efetuado o pagamento. (incluído
pela Resolução do CFESS nº 1.056, de 29 de novembro de 2023).
Parágrafo Sétimo: Os valores pagos em excesso em relação aos parâmetros
estabelecidos no parágrafo segundo serão devolvidos ao profissional que fizer pedido por
escrito, em formulário próprio, anexando os comprovantes do pagamento a maior. (incluído
pela Resolução do CFESS nº 1.056, de 29 de novembro de 2023).
Art. 2º - A anuidade (integral ou proporcional), paga no ato da inscrição perante o
CRESS poderá ser parcelada em até 03 (três) vezes, desde que a última parcela não ultrapasse
o mês de outubro de 2025.
Parágrafo Único - No ato da 1ª inscrição do registro profissional será concedido
desconto de 10% (dez por cento) do valor da anuidade (integral ou proporcional), que poderá
ser acumulado com o desconto previsto no parágrafo segundo do artigo 1º.
Art. 3º - Os Conselhos regionais poderão conceder isenção de anuidade a/aos
assistentes sociais inscritas/ os ou que forem se inscrever, que comprovarem:
I-Possuir idade igual ou superior a 60 anos;
II-Ter suspendido exercício profissional no país em função de missão ou mudança
temporária para outro país;
III-Ter sido acometido/por doença crônico-degenerativa ou incapacitante por mais
de seis meses;
IV-Privação de liberdade determinada judicialmente.
Art. 4º - Ficam fixados os valores das seguintes taxas, nos valores previstos no
Anexo I da Resuluçãodo do CFESS nº 1.078 de 04 de outubro de 2024, que serão atualizados
anualmente após deliberação do Encontro Nacional CFESS/CRESS:
I- Inscrição de pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de Identidade
Profissional);
II-Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição de Certificado de Pessoa Jurídica);
III-Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento
de Identidade Profissional);
IV-Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2ª via;
V-Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica.
Parágrafo Único - Ficará isento do valor para substituição do Documento de
identidade profissional ou expedição de 2ª via a/o assistente social que apresentar boletim de
ocorrência em situação de furto ou roubo do documento.
Art. 5º - Os débitos decorrentes do não pagamento de anuidade, multas e taxas e
outros poderão ser parcelados em:
I- 5 (cinco) vezes, na hipótese de o débito se referir a somente um exercício;
II- 10 (dez) vezes, na hipótese de o débito se referir de 2 (dois) a 3 (três) exercício;
III- Até 20 (vinte) vezes, na hipótese de o débito se referir a 4 (quatro) exercício;
Parágrafo Primeiro: O parcelamento deverá ser feito mediante acordo com o CRESS
e profissional devedor/a, mediante a subscrição de "Termo da Comissão da Dívida e
Parcelamento de débitos de Débito".
Parágrafo Segundo: Fica limitado em até duas vezes, no máximo, o parcelamento
de débitos havidos com o CRESS, sendo admitido, consequentemente, firmar o primeiro
parcelamento de dívida com o CRESS e, após parcelar estes mesmos débitos por mais duas
vezes.
Art. 6º - O CRESS dará cumprimento a política Nacional de Enfrentamento à
Inadimplência no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, observando as dimensões político-
educativa e jurídico normativa para cobrança dos débitos.
Parágrafo Primeiro: Os valores em atraso serão objeto de rigoroso controle
administrativo, de forma a não ensejar a prescrição dos débitos.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
KARINA APARECIDA FIGUEIREDO
Conselheira Presidente