PORTARIA SECTICS/MS Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, o hidróxido de
alumínio e alfacalcidol para o tratamento de
distúrbio mineral ósseo na doença renal crônica e
hipoparatireoidismo.
Ref.: 25000.120498/2024-32.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o hidróxido de
alumínio e alfacalcidol para o tratamento de distúrbio mineral ósseo na doença renal
crônica e hipoparatireoidismo.
Art. 2º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961,
de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de
2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.032084/2024-12.
Decisão: Acolho integralmente a Nota Técnica PRESI nº 2 (31117296) e a Nota
Técnica PRESI nº 3 de Dispensa de AIR (31118575) para a suspensão da eficácia da
Resolução Normativa nº 593, com data retroativa a 1º de dezembro de 2024, até 1º de
fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO