ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara suspensas as isenções tributárias da pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, inciso III, 360, inciso III e 364, inciso
VI, todos do Anexo I - Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
no art. 32, §§ 3º e 10 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e com base no
Despacho Decisório nº 5/2024/GABIN/DRF/VIT/SRRF07/RFB e em tudo o mais que consta
nos autos do Processo Administrativo nº 13113.363.873/2024-81, declara:
Art. 1º SUSPENSAS, para o ano-calendário 2021 (01/01/2021 a 31/12/2021), as
isenções tributárias do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social
sobre o lucro líquido - CSLL previstas no caput e § 1º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
c/c o art. 13, inciso IV, da mesma MP nº 2.158-35/2001, da pessoa jurídica IMP Instituto
de Medicina e Projeto, CNPJ 04.199.009/0001-24, por inobservância às condições e
requisitos previstos no caput do art. 15 e no § 2º, alíneas "b", "c" e "d" e § 3º do art. 12,
c/c o § 3º do art. 15, todos da Lei nº 9.532/1997.
Art. 2º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste ADE, apresentar impugnação ao presente ato declaratório, a qual será
objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos
termos do inciso I do § 6º do art. 32 da Lei nº 9.430/1996.
Art. 3º A impugnação apresentada pela pessoa jurídica interessada não terá
efeito suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE