DELIBERAÇÃO Nº 513, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 513, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 103, de 25 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.159807/2023-90, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Vila Adyana Transporte de
Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº
44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da
Decisão Supas nº 202, de 10 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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