AUTORIZAÇÃO ANP Nº 760, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 760, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para uso específico de biodiesel (B100)
concedida à HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA
LTDA.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o processo administrativo nº 48610.233439/2023-60 e
com base na Resolução de Diretoria nº 802, de 29 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica a HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
número 84.590.892/0001-18, situada na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, na Av.
Djalma Batista, nº 1.661, sala 906, Edifício Milenium Center, Bairro da Chapada, CEP 69.050-
970, autorizada a valer-se de uso específico de biodiesel (B100) no volume e em embarcações
de sua frota fluvial cativa, conforme informados no citado processo, devendo a empresa:
I - Somente utilizar biodiesel especificado na Resolução ANP nº 920, de 04 de abril
de 2023; e
II - Apresentar à ANP, durante a vigência desta Autorização ou até data
previamente informada por este órgão, relatório semestral do uso específico autorizado.
Art. 2º É de exclusiva responsabilidade dos agentes econômicos envolvidos no uso
do biodiesel de que se trata esta Autorização eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art. 3º A ANP poderá, a qualquer tempo, auditar a aplicação dos termos
estabelecidos nesta Autorização, sendo vedadas alterações nas condições de uso específico
sem a prévia anuência deste órgão.
Art. 4º Esta Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso,
certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial de biodiesel para
outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela
legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 5º A presente Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral