ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza aeronave nacional a entrar no país utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.068638/2024-89, declara: Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro - SBRB pela aeronave nacional modelo BE20 (Beech King Air 250), registrada com a matrícula PPEMS, para sua entrada proveniente do exterior, em voo a ser realizado no dia 02/12/2024, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 02 de dezembro de 2024. JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 9, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/12/2024