DELIBERAÇÃO-DG Nº 114-2024-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO-DG Nº 114-2024-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.024548/2024-14
2. Interessados: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.Deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa Marine
Production Systems do Brasil Ltda., sociedade empresarial com sede na Praça Alcides
Pereira, nº 03, Ilha da Conceição, Niterói/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
01.950.374/0001-30, para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de
carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de
petróleo e gás), destinado ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso
Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49
da Lei nº 10.233, de 2001 e no inciso IV, art. 31 da Resolução nº 71-ANTAQ, de 2022;
3.2. Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo
de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
3.3. Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
3.4. Cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO