PORTARIA ANP Nº 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ANP Nº 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
do Processo nº 48610.202481/2024-10 e com base na Resolução de Diretoria nº 796,
de 29 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10
de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 118 ....................................................................................................
....................................................................................................................
II - autorizar o exercício das atividades de distribuição, Transportador
Revendedor Retalhista (TRR), Transportador Revendedor Retalhista na Navegação
Interior (TRRNI), revenda de derivados de petróleo, gás natural veicular e
biocombustíveis, consumo de derivados de petróleo e biocombustíveis, produção de
óleos lubrificantes acabados, coleta e rerrefino de óleos lubrificantes usados ou
contaminados;
II-A - cadastrar agentes e instalações relacionados às atividades de
inutilização e requalificação de recipientes transportáveis de GLP, consumidor industrial
de solventes, empresa comercializadora de etanol, cooperativa de produtores de
etanol, agente operador de etanol;
II-B - homologar contratos de cessão de espaço e de carregamento
rodoviário que envolvam distribuidor;
III - autorizar o exercício das atividades de comércio exterior de
biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e de comercial
exportadora;
IV - autorizar a operação de instalação de armazenamento de derivados de
petróleo e de biocombustíveis vinculadas às atividades indicadas no inciso II;
V - monitorar o exercício das atividades indicadas nos incisos I, II, II-A e III,
com vistas à garantia do abastecimento nacional de combustíveis;
VI - propor a regulamentação relativa ao Sistema Nacional de Estoques de
Combustíveis e executar o seu monitoramento;
VI-A - fiscalizar o cumprimento de metas de estoques e contratação;
VI-B - aprovar alterações de metas de estoques e contratação;
.................................................................................................................
X - coordenar a coleta, a validação e a divulgação de dados para o
cumprimento integral dos percentuais de coleta de óleo lubrificante usado ou
contaminado fixados pelos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia;
XI - homologar os contratos de fornecimento de combustíveis especificados
pela ANP, nos termos da regulação vigente; e
XII - propor a autorização excepcional de comercialização de derivados de
petróleo e biocombustíveis em condições diversas daquelas previstas na legislação
vigente, mediante consulta à SBQ sobre aspectos de qualidade de produtos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso IX do art. 118 do Anexo I da Portaria ANP
nº 265, de 10 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral