PORTARIA Nº 15.896, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.896, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, tendo em vista a Decisão
sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 26/2024/GFIC/SIA, de 12 de novembro de 2024
e o que consta no Processo ANAC nº 00058.039452/2022-30, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação das medidas cautelares de proibição de
operações de pouso, exceto por necessidade de emergência médica ou de transporte
de valores, que devem ser realizadas mediante prévia coordenação com o Operador de
Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 26/2022/GFIC/SIA,
de 11 de novembro de 2022, e de proibição de operações de pouso de aeronave civil
com motor a reação (turbojato), aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar
nº 11/2020/GFIC/SIA, de 13 de março de 2020, ao aeródromo Paranaíba, CIAD
MS0010, código OACI SSPN, localizado em Paranaíba/MS.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria ANAC Nº 9744, de 11 de novembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2022, Seção 1,
página 158 e a Portaria ANAC Nº 720, de 13 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de março de 2020, Seção 1, página 32.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH