PORTARIA SPU/MGI Nº 9.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.054, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município
de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, de 02
(dois) imóveis de propriedade da União localizados
na Av. Brigadeiro Salema, Alto de São Manoel,
Mossoró/RN (Área 02: Terreno de 14.297,68 m² e
Área 03: Terreno de 6.927,40 m²), perfazendo uma
área total de 21.225,08 m², com o objetivo de
construção e implantação de um Centro
Administrativo Municipal para abrigar diversas
secretarias e outros órgãos do executivo
municipal.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 72, Inciso VIII, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 23 de agosto de 2024, bem
como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.021586/2024-25,
resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso em condições especiais ao Município de
Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, de 02 (dois) imóveis de propriedade da União
localizados na Av. Brigadeiro Salema, Alto de São Manoel, Mossoró/RN (Área 02: Terreno
de 14.297,68 m² e Área 03: Terreno de 6.927,40 m²), perfazendo uma área total de
21.225,08 m², registrados sob as Matrículas nº 30.611 e 30.612 do Primeiro Ofício de
Notas de Mossoró/RN.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à construção e
implantação de um Centro Administrativo Municipal para abrigar diversas secretarias e
outros órgãos do executivo municipal.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por
interesse mútuo.
§ 1º O Outorgado Cessionário deverá manifestar interesse na prorrogação da
vigência do contrato, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias antes do fim do prazo do estabelecido no caput.
§ 2º O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º desta
Portaria será de 18 (dezoito) meses, tendo seu início estimado no primeiro semestre de
2025 e previsão de conclusão ao final do segundo semestre de 2026, contados a partir
da data de assinatura do contrato.
Art. 4º O Outorgado Cessionário deverá realizar as seguintes contrapartidas à
cessão:
I - edificação de muro em alvenaria, medindo 360,71 metros lineares, para
delimitar a área a ser destinada ao Município.
II - construção de um muro adicional, medindo 107,76 metros lineares em
média, com valor estimado em R$ 700.000,00) para delimitar a área remanescente, que
permanecerá com a União.
Art. 5º O empreendimento deverá cumprir requisitos para garantia da
acessibilidade universal, por meio das disposições constantes na ABNT NBR 9050, em sua
última versão, na Lei nº 10.098, de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2004,
na Lei nº 10.048, de 2000, e nas demais normas aplicáveis e aquelas que venham a
substituí-las ou complementá-las.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será resolutiva,
revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, sem direito o
Outorgado Cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo previsto no art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, nos prazos estipulados no art. 3º,
parágrafo 2º;
III - não forem cumpridas as contrapartidas previstas no art. 4º;
IV - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso em condições
especiais;
V - ao imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º;
VI - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VII - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a União necessitar dos imóveis para o seu uso próprio, ressalvada, em
tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado
o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A presente cessão não exime o Outorgado Cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Parágrafo único. Todas as despesas relativas aos licenciamentos, taxas e
obrigações; com a manutenção, reparação, restauro e reformas dos imóveis, incluindo as
intervenções necessárias ou pré-existentes à presente Cessão ocorrerão exclusiva e
integralmente às expensas do Outorgado Cessionário.
Art. 8º No caso do Outorgado Cessionário vier a renunciar a esta cessão, ou
ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de
6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção dos imóveis.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao Outorgado Cessionário.
Parágrafo único. As benfeitorias ou partes que a União decida não incorporar
ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do Outorgado Cessionário, sem
direito a indenização, devendo os imóveis serem restituído nas condições em que foram
recebido em cessão.
Art. 10. Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes aos
imóveis de que trata o art. 2º desta Portaria.
Art. 11. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN, no prazo de
30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso em condições especiais,
sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE