DESPACHO Nº 342/2024

DESPACHO Nº 342/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139,
de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023,
publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.037822/2024-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
19890/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 22
de outubro de 2024, da frequência 750 KHz, (FISTEL n° 11008003280)
outorgada à Rádio Panamericana S.A, inscrita no CNPJ n.º 60.628.922/0001-70,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
localidade de Brasília, Distrito Federal.
NELSON ALVES PINTO NETO