PORTARIA PGR/MPF Nº 1.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA PGR/MPF Nº 1.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 1.048, de 12 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a criação e
distribuição de Ofícios Especiais do Projeto
Amazônia Protege no âmbito do Ministério Público
Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts.
49, incisos VI, XX, XXII e XXIII, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 1.048, de 12 de dezembro de 2023, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 198, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º Aos Ofícios Especiais do Projeto Amazônia Protege devem ser
designados Procuradores da República e Procuradores Regionais da República, respeitada
sempre a antiguidade e a alternância nas designações.
§ 1º Aos Procuradores Regionais da República são reservados, para designação
prioritária, três ofícios especiais do Projeto Amazônia Protege.
§2º A alternância é critério que determina a escolha de interessado que nunca
foi selecionado em detrimento do mais antigo que já exerceu mandato, bem como dá
preferência ao que tem menos mandatos quando concorrendo com outros interessados
que também já exerceram mandato.
§ 3º Não havendo Procuradores da República inscritos em número suficiente,
serão alocados até mais dois ofícios aos Procuradores Regionais da República, caso haja
membros dessa classe da carreira interessados.
§ 4º A falta de Procuradores Regionais da República inscritos ensejará a
designação de Procuradores da República para os ofícios prioritários de designação
daquela classe da carreira.
§ 5º Sendo insuficiente o número de inscritos, proceder-se-á à designação
compulsória de Procuradores da República.
§ 6º A coordenação, a integração e a revisão dos atos praticados pelos
titulares dos Ofícios Especiais do Projeto Amazônia Protege incumbe à 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF, na forma de seu regimento." (NR)
"Art. 5º As postulações aos Ofícios Especiais do Projeto Amazônia Protege
devem ser apresentadas no prazo fixado em edital de seleção.
§ 1º Os membros selecionados para os ofícios especiais distribuídos nos
termos desta Portaria serão designados pelo Procurador-Geral da República e terão
investidura pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, ouvidas
previamente a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e a Corregedoria do MPF.
§ 2º A designação dos Procuradores Regionais da República é ato complexo
dependente de autorização específica do Conselho Superior do Ministério Público
Federal.
§ 3º Havendo interessados em número superior ao de vagas, os não
selecionados integrarão lista de suplência, assumindo definitivamente as vagas de titulares
em casos de vacância, desistência ou promoção, pelo prazo remanescente do mandato.
§ 4º Haverá duas listas de suplência, uma para cada classe da carreira.
§ 5º Caso o membro selecionado esteja atuando como membro auxiliar na
Procuradoria-Geral da República ou no Conselho Nacional do Ministério Público, seu ofício
deve ser designado a suplente, de forma provisória, até o fim do regime de colaboração,
quando então assumirá a titularidade com mandato autônomo pelo prazo de 2 (dois)
anos, prorrogável na forma do § 1º
§ 6º A suplência na forma do § 5º deve ser desconsiderada para o critério da
alternância, não computando o tempo como de exercício da função." (NR)
"Art. 6º Aplica-se aos ofícios especiais regulados nesta Portaria, no que couber,
o disposto na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, especialmente as
hipóteses de vacância, lista de suplência e hipóteses de manifestação e deferimento de
renúncia.
§1º A designação compulsória recairá em membro menos antigo na carreira,
da classe de Procurador da República, salvo quando:
I - esteja no exercício da função de Procurador Regional Eleitoral;
II - esteja no exercício da função de Procurador-Chefe;
III - esteja com desoneração igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em
seu ofício comum, quando esta decorrer de assunção de atividade de apoio ao Gabinete
do Procurador-Geral da República, ao Vice-Procurador-Geral da República, à Procuradoria
Geral Eleitoral, à Corregedoria do Ministério Público Federal, ao Conselho Superior do
Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho
Nacional de Justiça, às Câmaras de Coordenação e Revisão, à Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, à Secretaria de Cooperação Internacional e à Secretaria-Geral, seja
como membro auxiliar, ocupante de cargo comissionado ou em exercício de ofício de
administração ou especial;
IV - esteja com desoneração inferior a 50% (cinquenta por cento), caso haja
disposição específica de designação compulsória no ato de desoneração emanado do
Procurador-Geral da República;
V - esteja designado para ofício especial ou de administração;
VI - tenha sido designado compulsoriamente para quaisquer ofícios especiais
do Ministério Público Federal, nos últimos 12 (doze) meses, salvo se inexistirem outros
membros qualificáveis para a designação compulsória.
§2º A designação compulsória é pelo prazo de 12 (doze) meses, devendo ser
imediatamente substituída por designação voluntária se houver a apresentação de
requerimento de qualquer membro interessado, se inexistir lista de suplência
organizada.
§3º A todo o momento o compulsoriamente designado pode requerer a
conversão em designação voluntária, salvo após a apresentação de requerimento do
parágrafo anterior.
§4º Na hipótese de conversão, o prazo de dois anos da investidura passa a
contar da data da opção pela designação voluntária." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 287ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2024
Início: 14h26.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário),
Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira e Luercy Lino Lopes.
Presentes o Ouvidor do MPT Maurício Correia de Mello e a representante da ANPT Geny
Helena Fernandes Barroso Marques. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Sebastião Vieira Caixeta e o Corregedor-Geral do
MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 226ª Sessão Extraordinária e da 286ª Sessão
Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou as atas da 226ª Sessão Extraordinária e da 286ª Sessão Ordinária.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e
Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0008726/2024-08.
Requerente: Júnia Bonfante Raymundo - Procuradora Regional do
Trabalho/Presidente da Comissão de PAD 23.02.0004.0000869/2023-12.
Assunto: Solicita prorrogação de prazo, por 30 (trinta|) dias, para conclusão
dos trabalhos Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio pela
Portaria CSMPT nº 55, de 24/04/2024.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término da última
prorrogação, o prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 55, de 24 de abril de 2024,
publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 080/2024, de 29/04/2024, e prorrogado
pela Portaria CSMPT nº 56, de 03 de julho de 2024, publicada no Boletim de Serviço
Eletrônico nº 127/2024, de 08/07/2024, para a conclusão dos trabalhos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000869/2023-12. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT,
287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu
converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região
manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também,
informar se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho
daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por maioria, respondê-la com a
negativa de Procuradoras(es) Regionais do Trabalho titularizarem Grupo de Atuação
Especial Trabalhista - GAET, por aplicação estrita do caput do artigo 110 da Lei
Complementar nº 75/93. Somente em situações excepcionais é possível a designação
precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público, por prazo
determinado, justificadas pela impossibilidade de atenção à regra geral, presentes
elementos de interesse público ou da administração, para evitar perecimento de direitos,
e atendimento de urgências ou emergências. Para caracterizar a inexistência de
Procurador(a) deverá constar do edital a possibilidade de candidatura de
Procuradoras(es) Regionais do Trabalho, observada a antiguidade, nos termos do voto
divergente da Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencida a Conselheira Relatora. O
Conselheiro Luercy Lino Lopes fez ressalva de fundamentação. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira
Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, encampada pelo Conselheiro
Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade,
converter o julgamento em diligência para que a Interessada manifeste se ainda persiste
interesse no pedido, bem como para que a Procuradora-Chefe da PRT 7ª Região também
informe se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho
daquela regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Maria Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, pela perda do objeto e o
consequente arquivamento do presente feito, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
04 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior,
à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma
temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT
para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em
questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, nos termos do voto da Conselheira Relatora, indeferir o pedido de autorização
para desempenho de atribuições correspondentes exclusivas ao primeiro grau de
jurisdição da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira nos Grupos
Especiais de Atuação Finalísticas - GEAF instaurados pelas portarias PGT nº 663, de
24/05/21, que trata sobre o GEAF Santo Antônio de Jesus, publicado no BS 009/21, de
24/05/21; PGT nº 174, de 10/02/22, procedimento investigatório em face da Google,
publicado no BS 030/22, de 11/02/22); PGT nº 237, de 24/02/23, cujo tema é exploração
sexual - autos judiciais, publicado no BS 039/23, de 27/02/23; PGT nº 1031, de
11/07/23, sobre exploração sexual, publicação BS 131/23, de 13/07/23 e, PGT nº 1555,
de 14/09/23, sobre aprendizagem profissional, publicado no BS 175/2023, de 15/09/23
exegese da Lei Complementar nº 75/93, artigos 98, inciso XI, 110, 111 e 214 c/c
Resolução CSMPT nº 222/2024, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, que deferia.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e
Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em 1º Grau em Projetos GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência
justificada da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
Decisão: Retirado o feito da pauta, a pedido da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e
Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
06 - PGEA nº 20.02.1000.0000819/2024-50.
Requerente: Alessandro Santos de Miranda - Procurador Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer Autorização para atuar em 1° grau, nos feitos vinculados ao
Projeto Estratégico Nacional no Distrito Federal e Tocantins - PROJETO ÀWÚRE, instituído
pela Portaria nº 29/2024 da PRT 10ª Região.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo indeferimento da autorização requerida pelo Exmo. Procurador
Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, para atuar em primeiro grau de
jurisdição nos feitos vinculados ao Projeto Àwúre, no âmbito da Procuradoria Regional
do Trabalho da 10ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira
Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0300.0001263/2024-17.
Requerente: Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1º Grau, no GEAF constituído por
meio da Portaria PGT nº 581/2024, relativo ao Inquérito Civil nº 000203.2023.03.010/9,
em curso na Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis/MG.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, pelo indeferimento da autorização requerida pela Exma. Procuradora Regional
do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, para atuar em primeiro grau de jurisdição, nos feitos
relativos GEAF, constituído por meio da Portaria PGT nº 581.2024, para atuar no
Inquérito Civil nº 000203.2023.03.010/9, nos termos do voto do Conselheiro Relator,
vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, que deferia. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT,
287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
08 - PGEA 20.02.0003.0000034/2024-19.
Requerente: Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1ª instância, no Grupo Especial
de Atuação Finalística - GEAF, PGEA nº 20.02.0302.0000140/2023-47, relativo ao IC nº
000336.2023.03.002/9.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, nos termos do voto da Conselheira Relatora, indeferir a autorização de
atribuições correspondentes exclusivas ao primeiro grau de jurisdição da Procuradora
Regional do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz nos Grupos Especiais de Atuação Finalísticas
- GEAF instaurados pelas Portaria nº 68, de 13 de março de 2024, PGEA nº
20.02.0302.0000140/2023-47, relativo ao IC nº 000336.2023.03.002/9, vencido o
Conselheiro Luercy Lino Lopes, que deferia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão
Ordinária, 24/10/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0700.0001566/2024-95.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região / CE.
Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT7 nº 150, de 10.09.2024, a
qual estabelece normas locais complementares de organização e funcionamento dos
plantões no âmbito da PRT da 7ª Região e suas Unidades (Art. 65 da Res. CSMPT nº
222/2024).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela homologação parcial da Portaria PRT7 nº 150, de 10.09.2024,
excluindo a previsão de "situação imprevista" como justificativa para impossibilidade de
o membro plantonista e de o servidor escalado responderem pelo plantão (artigos 5º,
"caput", e 6º, § 2º), nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira
Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
10 - PGEA nº 20.02.1100.0000308/2023-31.
Requerente: Eduardo Varandas Araruna - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de renovação de autorização para atuar em 1ª Instância,
apenas em face a feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista - GAET.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela perda do objeto e o consequente arquivamento do presente feito,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão
Ordinária, 24/10/2024.
11 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para
a sede da PRT da 22ª Região (Teresina/PI), até 31/12/2025.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela renovação do deslocamento provisório
da PTM de Timon/MA (PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região, em
Teresina/PI, até 31 de dezembro de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e
Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
12 - PGEA 20.02.0700.0002522/2021-94.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Solicitação de prorrogação da redistribuição temporária do 1º Ofício
da PTM de Sobral para a sede da PRT da 7ª Região (Fortaleza), a fim de ultimar as
tratativas indispensáveis para sua efetiva reinstalação.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela prorrogação da redistribuição do 1º Ofício
Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral para a sede da PRT 7ª Região
até 31 de julho de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira
Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
13 - PGEA nº 20.02.0200.0001593/2020-88.
Interessado: Cristiano Lourenço Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de afastamento - Etapa do exame de qualificação
da tese no curso de doutorado da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu pelo encaminhamento
dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho (artigos 91, XXI, da LC 75/93), para que seja
determinada ao interessado a devolução dos valores por ele recebidos, durante o período
de afastamento, a título de subsídios e outras vantagens, nos termos dos artigos 19 da
Resolução CSMPT nº 165/2019 e 46 da Lei 8.112/90. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª
Sessão Ordinária, 24/10/2024.
14 - PGEA nº 20.02.0900.0001322/2024-94.
Requerente: Iros Reichmann Losso - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para frequentar aulas presenciais no "MÁSTER
EM DERECHO CONSTITUCIONAL" da Universidad de Sevilla, em parceria com a ESMPU, bem
como para elaboração do trabalho final de mestrado.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, decidiu manifestar-se pela
autorização do pedido de Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Iros Reichmann
Losso: a) com fundamento nos art. 204, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 c/c o art.