DESPACHO Nº 2.152/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.152/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002852/2024-40
Obra audiovisual: "Razões Africanas"
Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da
classificação indicativa atribuída à obra "Razões Africanas" com fulcro no art. 61 da Portaria
MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
a NOTA TÉCNICA Nº 94/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (29800093) na qual restaram
pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a alteração
da classificação indicativa para "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", com a
manutenção de seus descritores de conteúdo de violência e drogas lícitas.
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para alterar a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com " violência e drogas lícitas".
JEAN KEIJI UEMA
Secretário