PORTARIA Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base
no inciso V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, no art. 3º, inciso V e art. 5º, inciso I e
Parágrafo único, todos do ADG nº 15/2022, no item 25.3 do edital do Pregão Eletrônico nº
90064/2024, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº
9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014406/2024-
07, aplica à empresa HF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
45.127.148/0001-20, com endereço à Colônia Agrícola Águas Claras Chácara 9, s/nº, Lote
05 B Escritório, Guará I, Brasília/DF, CEP, 71090-085, penalidade de MULTA no valor de R$
98,90 (noventa e oito reais e noventa centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO
DE LICITAR E CONTRATAR por 45 (quarenta e cinco) dias no âmbito da UNIÃO, por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao que
estabelecem os itens 3.10 e 3.10.1 do edital do referido certame.
WANDERLEY RABELO DA SILVA