DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.002531/2024-14. Fiscalizado: S M NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.
CNPJ: 06.984.856/0001-25. Objeto e Fundamento Legal: Multa/infrações tipificadas
Art.23, XVIII da Resolução 1274-ANTAQ
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002531/2024-14
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 43 (SEI nº 2306319), considerando os fatos contidos
nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006456-4 (SEI nº 2229925),
decide: pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 1.092,48 (hum mil e noventa e
dois reais e quarenta e oito centavos) pela infração prevista no Art. 23, XVIII da Resolução 1274-
ANTAQ. à empresa S M NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., CNPJ: 06.984.856/0001-25.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior
esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a
senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da
ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e
Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905
/ 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de
parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a
inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de
19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente Regional