PORTARIA MINC Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, Parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, o art. 21, inciso III, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.853,
de 14 de agosto de 2013, e o disposto no art. 23, inciso VI, do Decreto nº 11.336, de 1º
de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão Permanente para o
Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC, que tem como objetivo garantir a
participação social nas políticas de supervisão estatal da gestão coletiva, bem como propor
medidas para atuação mais transparente e eficaz das sociedades de gestão coletiva de
direitos de autor e direitos conexos no País.
Art. 2º A CPAGC é órgão de caráter consultivo de assessoramento do Ministério
da Cultura e tem por funções:
I - auxiliar o Ministério da Cultura, se necessário prestando apoio técnico, na
implementação das medidas de aperfeiçoamento institucional previstas na Lei nº 9.610, de
19 de fevereiro de 1998, e nas Instruções Normativas MinC nº 7, de 28 de Agosto de 2023,
e nº 8, de 28 de setembro de 2023;
II - propor ao Ministério da Cultura medidas de melhoria da gestão coletiva de
direitos de autor e direitos conexos no País;
III - manifestar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, em qualquer
assunto ou processo relativo à gestão coletiva de direitos autorais, inclusive mediante
sugestão de realização de estudos técnicos ou desenvolvimento de Grupos de Trabalho; e
IV - propor medidas para aumento da adesão e dos incentivos para adoção de
procedimentos de mediação e arbitragem previstos no art. 25 do Decreto nº 9.574, de 22
de novembro de 2018;
Art. 3º A CPAGC é composta pelos seguintes órgãos e pelas seguintes
entidades:
I - Ministério da Cultura, sendo:
a) dois representantes da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais;
b) um representante da Secretaria de Formação, Livro e Leitura;
c) um representante da Fundação Nacional das Artes - Funarte.
II - um representante da Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
III - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine.
IV - quatro representantes de Sociedades de Gestão Coletiva de Direitos de
Autor ou conexos habilitadas pelo Ministério da Cultura;
V - dois representantes de entidades representativas de usuários.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Presidente nato da Comissão será o Secretário de Direitos Autorais e
Intelectuais e a sua Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Gestão Coletiva de
Diretos Autorais, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao
funcionamento da CPAGC.
§ 3º Os membros da CPAGC referidos nos incisos IV e V do caput serão
indicados pelas respectiva entidades, isoladamente ou em chapa, a partir de processo
seletivo elaborado pelo Ministério da Cultura.
§ 4º Os membros da CPAGC, titular e suplente, serão designados pela Ministra
de Estado da Cultura para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O regimento interno da CPAGC será elaborado pela Secretaria-Executiva
da Comissão e aprovado por ato da Ministra de Estado da Cultura.
Art. 5º A CPAGC se reunirá em caráter ordinário semestralmente, sem prejuízo
de convocações extraordinárias.
§ 1º O quórum de reunião da CPAGC é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima
de 20 (vinte) dias, sem prejuízo de convocação extraordinária em prazo menor, em virtude
de assunto premente.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 4º A CPAGC poderá convidar entidades ou setores não representados em sua
composição para reuniões ou audiência específica, sem direito a voto, para colaboração ou
aprofundamento em tema de interesse da Comissão.
Art. 6º As reuniões da CPAGC serão realizadas por meio de
videoconferência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA