DESPACHO Nº 3.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/12/2024

DESPACHO Nº 3.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.005307/2019-19, decide:
Não conhecer, face a intempestividade, o Recurso Administrativo interposto
pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do Despacho nº 797, de 23 de março de
2023, que aplicou multa de R$ 9.316.175,40 (nove milhões, trezentos e dezesseis mil,
cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) à Solar do Sertão V Energia SPE Ltda.
CNPJ: 34.551.154/0001-93, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Sertão Solar Barreiras V - CEG: UFV.RS. CE.033474-0.02, com base na
Cláusula 17.1.2 do Edital do Leilão nº 01/2018-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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