PORTARIA MF Nº 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 1.449, de 13 de setembro
de 2024, que autoriza e define condições para a
concessão e o ressarcimento do desconto para
liquidação ou renegociação e para o pagamento de
equalização de taxas de juros em operações
renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038, de 29
de novembro de 2024, e do Decreto nº 12.138, de
12 de agosto de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º
da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no art. 1º da Lei nº 15.038, de 29 de novembro
de 2024, e com base no art. 9º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Portaria MF nº 1.449, de 13 de setembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º O volume de recursos para a concessão dos descontos de que trata o
art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, fica limitado a R$
130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária
da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 11 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
34 - Processo nº: 16682.720902/2019-92 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada no
DOU nº 230 de 29/11/2024, Seção 1, pág. 147, onde se lê:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
Leia-se:
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.