PORTARIA MAPA Nº 732, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 732, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MAPA nº 670, de 8 de abril de
2024, que delega competência a dirigentes de
unidades administrativas do Ministério da Agricultura
e Pecuária para a prática de atos relacionados a
convênios, contratos de repasse, termos de fomento,
termos de colaboração, termos de execução
descentralizada, acordos de cooperação técnica e
demais instrumentos congêneres
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 11 e no art. 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
do Processo SEI nº 21000.011503/2023-85, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 670, de 8 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - de convênios, de contratos de repasse, de acordos de cooperação técnica e
demais ajustes congêneres com órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal,
municípios, consórcios públicos e entidades privadas com ou sem fins lucrativos para a
execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de
mútua colaboração;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A A celebração, a prorrogação e a aditivação dos instrumentos
mencionados no art. 2º, caput, incisos I a IV, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) serão assinados pelo Secretário-Executivo do Ministério da
Agricultura e Pecuária, vedada a subdelegação." (NR)
"Art. 3º-B Os instrumentos com valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão previamente
submetidos à autorização do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os processos de que trata o caput, sem prejuízo de outras exigências legais
e regulamentares, serão instruídos com as seguintes informações:
I - objeto;
II - órgão ou entidade celebrante;
III - valor;
IV - ação orçamentária por meio da qual correrão as despesas; e
V - discriminação dos resultados esperados.
§ 2º A autorização de que trata o caput não se aplica aos instrumentos:
I - decorrentes de emendas parlamentares impositivas, devendo as de valor
igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ser informadas pelo concedente
à Secretaria-Executiva para registro e acompanhamento;
II - que não envolvam transferência de recursos orçamentários e financeiros; ou
III - que não acarretem aumento no valor global do instrumento a ser aditado.
§ 3º Os instrumentos de celebração, prorrogação e aditivação,
independentemente do valor, dependerão de prévia autorização do titular:
I - da Secretaria-Executiva, quando firmados pelos titulares das
Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária; e
II - da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo, quando firmados pelo titular do Instituto Nacional de Meteorologia ou da
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.
§ 4º A autorização de que trata o § 3º constitui ato de governança estritamente
relacionado à conveniência e oportunidade da despesa pública, não envolvendo análise
técnica e jurídica do procedimento, de responsabilidade exclusiva dos ordenadores de
despesas e do órgão de assessoramento jurídico no âmbito das respectivas competências
legais, nem implica ratificação ou convalidação de atos eventualmente praticados em
desacordo com a legislação pertinente." (NR)
"Art. 5º A autorização prévia de trata o art. 3º-B constitui-se condição
imprescindível para a prática dos atos subsequentes de celebração e publicação." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Portaria MAPA nº 670, de 8 abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO