PORTARIA SPOA-MDA Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPOA-MDA Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para o encerramento do exercício orçamentário e financeiro de 2024 e abertura do exercício de 2025, no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas entidades vinculadas.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais
e considerando o disposto na Lei nº Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei nº
14.436, de 9 de agosto de 2022, na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 6.976, de 7 de outubro
de 2009, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 e suas alterações, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
10ª edição, e observadas as disposições contidas na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
- Siafi; resolve:
Art. 1º Divulgar o Manual SIAFI 020318 - Encerramento do Exercício, bem como elencar os principais procedimentos e prazos que deverão ser observados com o intuito de
garantir a uniformização e eficiência dos registros orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas
entidades vinculadas.
Art. 2º As Unidades Gestoras Executoras do MDA e entidades vinculadas são responsáveis pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria e dos
procedimentos constantes da Macrofunção Siafi 020318 - Encerramento do Exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO