PORTARIA GM/MPO Nº 429, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 569.998.678,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, incisos I, II, III e VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 569.998.678,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 15.280.000 .Atividades 5113 21D8 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 12 302 15.280.000 5113 21D8 0043 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado do Rio Grande do Sul 12 302 15.280.000 . . . .S .4- INV .3 .90 .8 .1000 15.280.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 15.280.000 .TOTAL - GERAL 15.280.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 7.168.923 .Atividades 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 7.168.923 5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional 06 181 7.168.923 Operação realizada (unidade): 11 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 4.017.321 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3020 3.151.602 .TOTAL - FISCAL 7.168.923 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.168.923 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 34.199.863 .Atividades 5116 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 34.199.863 5116 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 34.199.863 F 3- ODC 1 90 0 1050 7.453.260 F 3- ODC 1 90 0 1121 17.746.603 . . . .F .4- INV .1 .90 .0 .1121 9.000.000 .TOTAL - FISCAL 34.199.863 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 34.199.863 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 39.505.428 .Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 39.505.428 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 39.505.428 F 3- ODC 1 40 0 1121 3.065.500 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1121 36.439.928 .TOTAL - FISCAL 39.505.428 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 39.505.428 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 200.000.000 .Atividades 5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 10 303 200.000.000 5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional 10 303 200.000.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1001 200.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 200.000.000 .TOTAL - GERAL 200.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.458.930 .Atividades 0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 1.558.930 0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 26 121 1.558.930 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.558.930 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 900.000 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 900.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 75.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 825.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 67.200 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 67.200 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 67.200 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 67.200 .TOTAL - FISCAL 2.526.130 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.526.130 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.300.000 .Atividades 0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 1.300.000 0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 26 121 1.300.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 1.300.000 .TOTAL - FISCAL 1.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.300.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 500.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 500.000 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 5.500.000 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 5.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 2.681.223 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 2.818.777 .TOTAL - FISCAL 6.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000 .Atividades 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 5.000.000 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.081 .Atividades 0032 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas 11 122 35.081 0032 4815 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional 11 122 35.081 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 35.081 .TOTAL - FISCAL 35.081 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 35.081 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/12/2024