RESOLUÇÃO Nº 763, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 763, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a composição e o funcionamento da
Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação em
Saúde, bem como as atribuições de seus membros.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2024, e
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de
2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando a intensificação do processo de incorporação das tecnologias
digitais aos processos de saúde/doença e cuidado, trazendo potencialidades para a
realização do direito à saúde, mas também impondo desafios relevantes ao Sistema Único
de Saúde;
Considerando que o CNS acompanhou os processos de revisão e atualização da
Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) e intensificou os trabalhos
de qualificação no tema, através de seminários e da Primeira Conferência Livre Nacional de
Saúde Digital;
Considerando que, em razão da criação de espaços governamentais e no
legislativo para tratar dos temas relativos à saúde e à saúde digital, se tornou fundamental
intensificar o processo de qualificação técnica das comissões intersetoriais que trabalham
com essa temática, para que o Conselho Nacional de Saúde seja capaz de se posicionar e
contribuir cada vez mais com a formulação das respostas que o SUS demanda;
Considerando que no final dos anos 1990 o CNS criou a Comissão Intersetorial
de Comunicação e Informação (CICIS) pela Resolução nº 277/1998 (reativada pela
Resolução nº 349/2005), com o objetivo de assessorá-lo em temas de democratização da
comunicação e informação, bem como a interlocução permanente com os demais
conselhos de saúde;
Considerando que em 2017 foi convocada a 1ª Conferência Nacional Livre de
Comunicação em Saúde (1ª CNLCS) pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com
o objetivo central de "discutir a democratização do acesso da população às informações
sobre saúde" e que, em 16 de maio de 2023, foi realizada a 2ª Conferência Livre de
Comunicação e Saúde, em formato remoto;
Considerando que este CNS, em vista dos resultados desta última conferência,
identificou a necessidade de enfrentar o fenômeno da desinformação e a disseminação de
informações falsas, intensificadas no pós-pandemia, por meio da campanha "Saúde sem
Boato", iniciativa de enfrentamento às informações falsas sobre saúde, e identificou a
necessidade de qualificar ainda mais sua atuação nesse tema;
Considerando que, em resposta a essas necessidades, o Pleno do CNS criou, em
sua 354ª Reunião Ordinária, por meio da Resolução CNS nº 751/2024 a Câmara Técnica de
Saúde Digital e Comunicação em Saúde (CTSDCS/CNS), com o objetivo de apoiar e
fortalecer os processos de trabalho da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS)
e da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF),
especificamente, para elaborar pareceres sobre pautas de interesse do controle social do
SUS nessas temáticas; e
Considerando a publicação do Edital de Chamamento nº 003/2024, que
convocou representantes de entidades, movimentos sociais, da academia, e de gestores
para a estruturação da CTSDCS/CNS, ligadas à CISS e à CICTAF, resolve:
Aprovar a composição e o funcionamento da Câmara Técnica de Saúde Digital
e Comunicação em Saúde e as atribuições dos seus membros, na forma do Anexo desta
Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 763, de 10 de outubro de 2024, nos termos nos
termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde