PORTARIA Nº 707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.006294/2017-14, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, LEANDRO BISATO CUNHA, inscrito no
CRMV-SC sob o nº 6382-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para
a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha),
nos municípios de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos,
Apiúna, Ascurra, Barra Velha, Bom Retiro, Braço do Norte, Canelinha, Corupá, Grão Pará,
Gravatal, Guaramirim, Ilhota, Imaruí, Jaguaruna, Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Massaranduba,
Nova Trento, Rancho Queimado, Rio Fortuna, Rodeio, São Bonifácio, São João Batista, São
Martinho, São Pedro de Alcântara, Schroeder e Tijucas, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 422, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação...
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO