PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2024, no âmbito do Programa Terra da Gente. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto inciso I do artigo 46 do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo nº 55000.011731/2024-58, resolvem: Art. 1° Os valores totais de adjudicações de imóveis rurais promovidas com base no Decretonº11.995,de15deabrilde2024,noâmbitodoProgramaTerradaGente,duranteoexercício de 2024, não devem ultrapassar a quantia de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais). Art. 2° Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2024. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MF Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/12/2024