PORTARIA MTUR Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
Altera a Portaria MTur nº 16, de 10 de maio de 2024,
que estabelece, excepcionalmente, ação específica,
no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo
Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos
e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21
da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
situados no Estado do Pará, no âmbito das ações de
apoio do Governo Federal à realização da 30ª
Conferência das Partes da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48,
inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17
de setembro de 2008, e no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I da Portaria MTUR nº 666, de
25 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 16, de 10 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º...................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º Os recursos previstos neste artigo serão destinados, exclusivamente, para o
financiamento de:
I - obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de
empreendimentos turísticos e capital de giro associado;
II - bens destinados a empreendimentos turísticos e capital de giro associado; e
III - capital de giro isolado.
........................................................................................................................."(NR)
"Art. 3º-A O agente financeiro encaminhará, previamente à aprovação e
concessão do crédito, as propostas de financiamento ao Ministério do Turismo para
anuência, que avaliará a observância do cumprimento da Portaria MTUR nº 666, de 25 de
setembro de 2020 bem como dos critérios previstos nesta Portaria.
§ 1º A avaliação ocorrerá em ordem cronológica de apresentação das propostas
pelos agentes financeiros ao Ministério do Turismo, conforme Anexo.
§ 2º Caberá ao Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no
Turismo a decisão sobre a anuência, com fundamento em manifestação técnica conclusiva
proferida na forma do Anexo.
§ 3º Da decisão administrativa devidamente fundamentada que não anuir com a
proposta de financiamento, caberá recurso ao Ministro de Estado do Turismo no prazo de 10
(dez) dias, contado a partir da ciência ao tomador final.
§ 4º Na tramitação do recurso serão observadas as disposições da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999."(NR)
"Art. 4º...................................................................................................................
................................................................................................................................
Art. 1º Habilitar a EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE S/A, CNPJ nº
91.158.717/0001-11, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR