DECISÃO COREN-RR Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA- COREN-RR, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-RR nº 21/2024, e; Considerando o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-RR nº 002/2024 referente a clínica ENDHOS MEDICINA INTEGRADA; Considerando o Processo Judicial nº 1011049-26.2024.4.01.4200, que trata do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pela Attiva Prestações de Serviços LTDA (Endhos Medicina Integrada);, decide: Art. 1° - SUSPENDER os efeitos da Decisão COREN-RR nº 074/2024, que trata da Interdição Ética das atividades de enfermagem na clínica ENDHOS MEDICINA INTEGRADA. Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, à data do dia 28.11.2024. Art. 3º - Dê ciência e cumpra-se. TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO COREN-RR 238.202-ENF Presidente do Conselho ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA COREN-RR 48.164-ENF-IR Secretária
DECISÃO COREN-RR Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA. Todos os atos de 03/12/2024