DECISÃO Nº 93/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 93/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Recurso em face de perda de residência fundamentada no inc. III, do art. 135, do
Decreto 9.199/2017
Processo(s): 08018.074378/2024-48
Interessado(s): FELIX EDMUNDO FERNANDEZ EGUIARTE
A Diretora do Departamento de Migrações, com fundamento na Portaria
Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 e Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019, decide
pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente
não afastar, no seu pedido de recurso, o motivo que conduziu à perda de sua autorização de
residência por ausência do país por prazo superior a dois anos, mantendo a decisão recorrida
que decretou a perda da autorização de residência concedida ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS