DECISÃO SUPAS Nº 2.917, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.917, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MSSP0017013, nº MSSP0017010, nº
MSSP0017011 e MSSP0017009; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.140124/2024-08, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais CAMPO GRANDE (MS) - BAURU (SP), prefixo nº MSSP0017013, TRES LAGOAS
(MS) - BAURU (SP), prefixo nº MSSP0017010, CAMPO GRANDE (MS) - ARAÇATUBA (SP),
prefixo nº MSSP0017011, e TRES LAGOAS (MS) - ARAÇATUBA (SP), prefixo nº
MSSP0017009.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR