PORTARIA Nº 4.013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Tornar sem efeito a Portaria nº 3965, que autorizou o
empenho e a transferência de recursos ao Município
de Chuvisca-RS, para a ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº3965, de 26 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2024, Seção 1, pág. 189, que
autorizou o empenho e a transferência de recursos para o município de Chuvisca-RS, para
ações de Defesa Civil.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS