DELIBERAÇÃO Nº 509, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 509, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 116 , de 25 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50505.006809/2024-18, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S/A.
(Concebra) a executar, em caráter emergencial, e de forma completa, as obras de
drenagem e recuperação de erosão no km 91,5 da rodovia BR-060/GO, no Município de
Anápolis/GO.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Concebra a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio, via processo de
revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 004/2013, após o aceite pela
unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento com
certificado de inspeção da obra.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral