PORTARIA Nº 15.900/SIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.900/SIA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução
nº 181, de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36, § 4º, 37 e 94 da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.097199/2024-
09, resolve:
Art. 1º Designar como internacional o Aeroporto de Cuiabá/Várzea Grande -
Marechal Rondon (SBCY) para operações de serviços aéreos regulares e não regulares,
neles compreendidos os públicos de passageiros, charter de passageiros, de carga e mala
postal, bem como serviços de táxi-aéreo, aviação geral e privados.
Parágrafo único. As operações serão realizadas mediante o prévio agendamento
com a administração aeroportuária, observado o disposto no art. 2º desta Portaria.
Art. 2º O operador aeroportuário coordenará sua rotina operacional e
administrativa compatibilizando-a com as atividades dos órgãos públicos que, por
disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.
§ 1º Cabe ao operador aeroportuário observar as restrições e condições
impostas pelos órgãos de fronteira, a saber: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Polícia
Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º As restrições e condições mencionados no § 1º deste artigo referem-se
àquelas estabelecidas nos atos administrativos que anuíram com a internacionalização do
aeroporto, bem como as que vierem a ser estabelecidas no decorrer das operações.
§ 3º O presente ato de internacionalização poderá ser revogado a qualquer
momento caso seja reportado por algum dos referidos órgãos de fronteira qualquer
descumprimento ou irregularidade impeditivos à continuidade das operações
internacionais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA