DECRETO Nº 12.286, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.286, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão
para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma
cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Promoção Comercial,
Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
I - um CCE 3.15; e
II - quatro CCE 3.13.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput:
I - destinam-se ao apoio ao Comissariado Brasileiro para a Temporada
Cultural Brasil-França em 2025, instituído pela Portaria Interministerial MRE/MINC nº 2,
de 3 de setembro de 2024; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 30 de novembro
de 2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
Art. 2º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a
Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e os atos de nomeação relacionados
terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.
Art. 3º Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Laura da Rocha