PORTARIA GM/MPO Nº 426, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 426, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei
Orçamentáriavigente,nosMinistériosdaEducação,doDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar,
da Defesa, no Banco Central do Brasil e nas Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; do
Anexo da Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, convertida na Lei nº 15.025, de 13 de
novembro de 2024, no Ministério da Educação; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de
setembro de 2024, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$
461.438.263,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alíneas "a", e "c", item 3, e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Educação, do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Defesa, no Banco Central do Brasil e nas Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; do Anexo da Medida Provisória nº 1.248, de 1º
de agosto de 2024, convertida na Lei nº 15.025, de 13 de novembro de 2024, no Ministério da Educação; e do Anexo da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, no Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 461.438.263,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais), conforme
indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET