DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
(Publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2024, Seção 1)
No art. 46, caput, inciso XXIII, alínea "b",
onde se lê: "b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos
termos do disposto na Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006;"
Leia-se: "b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos
do disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;"
No art. 47, caput, inciso VII,
onde se lê: "VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos
financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 3 de março
de 2006, e em seus regulamentos;"
Leia-se: "VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos
financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2 de março
de 2006, e em seus regulamentos;"
No art. 48, caput, inciso I,
onde se lê: "I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos
termos do disposto no art. 55, caput, inciso VI, da Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006;"
Leia-se: "I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos
do disposto no art. 55, caput, inciso VI, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;"
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.566, de 2 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de
Conversão, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 2024.