PORTARIA MCTI Nº 8.746, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.746, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e
os limites máximos anuais de recursos
orçamentários dos exercícios de 2023 e 2024 para
aplicação direta em projetos e programas para as
operações especiais do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de
2002, e pelo art. 13, § 6º, do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites
máximos anuais de recursos orçamentários dos exercícios de 2023 e 2024 para aplicação
direta em projetos e programas para as operações especiais do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº
869/2024/SEIMCTIC, de 31 de julho de 2024, da Câmara Técnica de Políticas de
Incentivo à Inovação, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2024,
conforme o disposto nesta Portaria.
Art. 2º Para as operações diretas de financiamento da Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep, com aplicação do benefício da equalização dos encargos
financeiros, conforme previsto no art. 2º, II, c/c o art. 13, caput, do Decreto nº 4.195,
de 11 de abril de 2002, que tenham sido aprovadas em exercícios anteriores e
contratadas entre 01/01/2023 e 23/04/2023, serão considerados os seguintes
parâmetros de equalização:
. .Enquadramento necessário .Valor percentual a ser
equalizado
. .Linha 1 - Apoio Direto à Inovação - Inovação Crítica .90% da TJLP
. .Linha 2 - Apoio Direto à Inovação - Inovação Pioneira .70% da TJLP
. .Linha 3 - Apoio Direto à Inovação - Inovação para
Competitividade
.50% da TJLP
. .Linha 4 - Apoio Direto à Inovação - Inovação para
Desempenho
.10% da TJLP
. .Programa 1 - Finep Conecta - Programa de Apoio à
Cooperação ICT-Empresa
.Bônus de +20% da TJLP
. .Programa 2: Temas Prioritários .Bônus de +20% da TJLP
§ 1º Devem ser observados os seguintes parâmetros de aplicação dos
recursos destinados às operações de que trata o caput:
I - na definição do valor percentual a ser equalizado:
a) a abrangência do custo de captação da fonte de recursos, reduzido pela
equalização e acrescido do spread da Finep, respeitados os parâmetros de equalização
definidos; e
b) a observância da tabela do caput e do valor da TJLP em vigor no
momento da aprovação para contratação do projeto em 1ª Reunião de Diretoria da
Finep;
II - não cumulação e não aplicação dos bônus concedidos em razão do
enquadramento de projetos nos programas citados na tabela à linha 1 - Apoio Direto à
Inovação - Inovação Crítica;
III - manutenção constante do valor percentual de equalização durante a
vigência do contrato, não podendo jamais ultrapassar o valor da TJLP; e
IV - não utilização da equalização para cobertura do spread da Finep, que
deve ficar a cargo do cliente que solicitou o empréstimo.
Art. 3º Para as operações descentralizadas de financiamento da Finep, com
aplicação do benefício da equalização dos encargos financeiros, conforme previsto no
art. 2º, II, c/c o art. 13, caput, do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que tenham
sido aprovadas em exercícios anteriores e contratadas por agentes financeiros da Finep
entre 01/01/2023 e 23/04/2023, serão considerados os seguintes parâmetros de
equalização:
. .Enquadramento necessário .Porte da Empresa
(*)
.Valor percentual a ser
equalizado
. Linha 1 - Finep Inovacred .I e II .80% da TJLP
. . .III e IV .60% da TJLP
. .Linha 2 - Finep Inovacred
Expresso
.I e II .40% da TJLP
. Linha 3 - Finep Inovacred
Conecta
.I e II .100% da TJLP
. . .III, IV e V .80% da TJLP
. Linha 4 - Finep Inovacred 4.0 .I e II .100% da TJLP
. . .III e IV .80% da TJLP
* Definição do porte segundo a Receita Operacional Bruta anual ou
anualizada (ROB) da empresa:
Porte I: ROB < R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
Porte II: R$ 4.800.000,00 £ ROB £ R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)
Porte III: R$ 16.000.000,00 < ROB £ R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais)
Porte IV: R$ 90.000.000,00 < ROB £ R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)
Porte V: ROB > R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)
Parágrafo único. Devem ser observados os seguintes parâmetros de aplicação
dos recursos destinados às operações de que trata o caput:
I - na definição do valor percentual a ser equalizado:
a) a abrangência do custo de captação da fonte de recursos, reduzido pela
equalização e acrescido do spread da Finep e do agente financeiro, respeitados os
parâmetros de equalização definidos; e
b) a observância da tabela do caput e do valor da TJLP em vigor no
momento da aprovação para contratação do projeto pelo agente financeiro;
II - manutenção constante do valor percentual de equalização durante a
vigência do contrato, não podendo jamais ultrapassar o valor da TJLP; e
III - não utilização da equalização para cobertura do spread da Finep e do
agente financeiro, que deve ficar a cargo do cliente que solicitou o empréstimo.
Art. 4º A descrição pormenorizada das linhas e programas de que trata esta
Portaria, bem como o detalhamento dos encargos praticados pela Finep em operações
não passíveis de equalização podem ser consultados no documento divulgado no
endereço eletrônico http://www.finep.gov.br/a-finepexterno/condicoes-operacionais.
Art. 5º Os limites máximos de recursos orçamentários destinados à
equalização para os anos de 2023 e de 2024 não deverão ultrapassar os montantes
previstos na Lei Orçamentária Anual e o montante aprovado no Plano Anual de
Investimentos do FNDCT necessários para atender às operações de financiamento
contratadas.
Art. 6º As operações diretas de financiamento contratadas pela Finep entre
24/04/2023 e 31/12/2024 e as operações descentralizadas de financiamento contratadas
por agentes financeiros da Finep entre 24/04/2023 e 31/12/2024 não contarão com a
incidência do benefício da equalização de taxas de juros.
Art. 7º Ficam definidos como critérios para concessão e julgamento da
subvenção econômica em 2024:
I - a aderência a temas prioritários definidos em políticas públicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, em especial na Portaria MCTI nº
6.998, de 10 de maio de 2023, e outras diretrizes posteriores emitidas pelo Ministro de
Estado desta Pasta, bem como por demais instâncias do Governo Federal;
II - a possibilidade de compartilhamento de riscos nas inovações de mais alto
risco tecnológico em temas prioritários; e
III - o grau de inovação e impacto esperado no desenvolvimento econômico
e social do País.
Parágrafo único. Os limites máximos de recursos orçamentários destinados à
subvenção econômica para os anos de 2023 e 2024 não deverão ultrapassar os
montantes previstos na Lei Orçamentária Anual e o montante aprovado no Plano Anual
de Investimentos do FNDCT necessários para atender às operações de financiamento
contratadas.
Art. 8º Os limites máximos de recursos orçamentários destinados à
participação no capital de empresas para os anos de 2023 e 2024 não deverá ultrapassar
os montantes necessários para atender às chamadas para integralização de capital dos
fundos de investimentos que estiverem ativos, respeitada a proporção da participação
do FNDCT no capital de cada fundo, o previsto na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Anual de Investimentos do FNDCT.
Art. 9º Não há previsão de aplicação de recursos orçamentários na garantia
de liquidez de fundos de investimentos em 2023 e 2024.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MCTI nº 5.744, de 31 de março de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA SANTOS
ANEXO - LISTA DE TEMAS PRIORITÁRIOS
. . .Temas Prioritários para Aplicação de Equalização
. .Tema
1
.Tecnologias habilitadoras*
. .Tema
2
.Tecnologias para o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida*
. .Tema
3
.Educação
* Em conformidade com a Portaria de Prioridades do MCTI