PORTARIA Nº 821, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 821, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) indivíduos ou famílias de Comunidades
Quilombolas localizadas no estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social,
desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;
Considerando o PARECER n. 00011/2016/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 18 de março de 2016, SEI (22481109), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades
quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso às políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 20 de abril de 2016, SEI (22481143), para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o artigo 11º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, SEI (22481014), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, SEI (22480895), que institui o Programa Terra da Gente que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.150678/2024-47, resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), os indivíduos ou famílias de Comunidades Quilombolas localizadas no estado do Amazonas, conforme anexo I desta
portaria, nos termos dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID).
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016/2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI