RESOLUÇÃO Nº 762, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 762, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações relativas às normativas da 4ª
Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (4ª CNGTES).
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de outubro de 2024, e
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de
2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 eleva a participação da
comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde, em seu art. 198;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a
participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial à democracia
brasileira e que a Conferência de Saúde é uma instância colegiada que conta com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
Considerando a Resolução CNS nº 724, de 9 de novembro de 2023, que
convocou a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª
CNGTES);
Considerando a Resolução CNS nº 732, de 1º de fevereiro de 2024, que
aprovou o Regimento e as diretrizes metodológicas da 4ª CNGTES; e
Considerando a Resolução CNS nº 747, de 9 de maio de 2024, que aprova o
Regulamento da Etapa Nacional da 4ª CNGTES.
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 36 da Resolução CNS nº 747, de 9 de maio de 2024, que
passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:
"[...]
§3º Pessoas convidadas, indicadas pelo Conselho Nacional de Saúde, terão
apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo Ministério
da Saúde;"
Art. 2º Alterar o art. 36 da Resolução CNS nº 747, de 9 de maio de 2024, nos
seguintes termos:
Onde se lê
"V - das comissões que integram a estrutura da Comissão Organizadora,
conforme disposto na Resolução CNS nº 731, de 19 de janeiro de 2024, e";
Leia-se:
"V - membras e convidadas das comissões que integram a estrutura da
Comissão Organizadora, conforme disposto na Resolução CNS nº de 731 de 19 de janeiro
de 2024;"
Art. 3º Alterar o art. 35 da Resolução CNS nº 747, de 9 de maio de 2024, nos
seguintes termos:
Onde se lê
"V - das comissões que integram a estrutura da Comissão Organizadora,
conforme disposto na Resolução CNS nº 731 de 19 de janeiro de 2024; e";
Leia-se:
"V - membras e convidadas das comissões que integram a estrutura da
Comissão Organizadora, conforme disposto na Resolução CNS nº de 731 de 19 de janeiro
de 2024;"
Art. 4º Alterar a alínea b do inciso II do art. 23 da Resolução CNS nº 747, de 9
de maio de 2024, nos seguintes termos:
I - Onde se lê
"b) obtido mais de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos
8 (oito) GT;"
Leia-se:
"b) obtido mais de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos
três (3), Grupos de Trabalho de cada eixo temático;"
Art. 5º Revogar o inciso II do art. 36 da Resolução CNS nº 747, de 9 de maio
de 2024.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 762, de 10 de outubro de 2024, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde