PORTARIA Nº 1.534, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.534, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui e designa os membros do Grupo de Trabalho
para avaliação de resultado regulatório da Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de
dezembro de 2022 e suas atualizações, Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 770, de 12 de dezembro
de 2022, bem como as Instruções Normativas IN nº
200, de 12 de dezembro de 2022, IN nº 199, de 12
de dezembro de 2022e IN nº 198, de 12 de
dezembro de 2022.
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, §3º, aliado ao art. 171, V do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de realizar a elaboração
de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
768, de 12 de dezembro de 2022 e suas atualizações, Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 770, de 12 de dezembro de 2022, bem como as Instruções Normativas - IN nº 200,
de 12 de dezembro de 2022, IN nº 199, de 12 de dezembro de 2022 e IN nº 198, de 12
de dezembro de 2022.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes
instituições:
I - ABIFINA- Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e
suas Especialidades;
II - ABIFISA- Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico,
Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde;
III - ABRASP- Associação Brasileira da Indústria de Soluções Parenterais;
IV - ACESSA - Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o
autocuidado;
V - ALANAC- Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais;
VI - Grupo FarmaBrasil - Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa e de Capital Nacional;
VII - INTERFARMA- Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa;
VIII - PróGenéricos- Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos
Genéricos;
IX - SINDUSFARMA- Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado
de São Paulo;
X - SINDIFARGO- Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás; e
XI - SINFAR-RJ- Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 3° O Grupo de Trabalho será coordenado pela Gerência-Geral de
Medicamentos (GGMED), com apoio da Coordenação de Bula, Rotulagem, Registro
Simplificado e Nome Comercial (CBRES) da Anvisa.
Art. 4° Cada instituição listada no art. 2º poderá indicar um colaborador titular
e um suplente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta
Portaria, por meio do e-mail [email protected].
§1° A não indicação de representante no prazo descrito no caput será
entendida como renúncia à participação no Grupo de Trabalho.
§2°As instituições poderão indicar novo(s) representante(s) titular ou suplente a
qualquer momento durante a duração do Grupo de Trabalho
Art. 5° O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e
entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário
para o cumprimento das suas finalidades.
Art. 6° As reuniões do Grupo de Trabalho serão convocadas e conduzidas pela
Gerência-Geral, podendo ocorrer presencialmente ou de forma remota, conforme
determinação desta.
Parágrafo único O deslocamento para participação na reunião, caso necessário,
ficará a cargo de cada membro.
Art. 7° O Grupo de Trabalho terá prazo máximo de duração de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir da data de publicação.
Art. 8° As funções dos membros do Grupo de Trabalho não serão remuneradas
e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 9° Como resultado final do Grupo de Trabalho, serão apresentados pela
Coordenação e pela Gerência-Geral:
I - Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório;
II - Proposta de revisão do prazo de vigência das normas mencionadas no art.
1º, se necessário;
III - Proposta de revisão pontual das normas mencionadas no no art. 1º, se
necessário.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MEIRUZE SOUZA FREITAS
3ª DIRETORIA