PORTARIA SENASP/MJSP Nº 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 607, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 24, inciso IX, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11,
§ 2º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII e o art. 11 da
Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designa a SCiTec Serviços Técnicos, Inspeção e Certificações Ltda, CNPJ
39.843.603/0001-90, sito à Avenida Thiago Antunes Teixeira, n.º 300, Bela Vista, Palhoça-SC,
para exercer as funções de Organismo de Certificação de Produtos nos escopos das Normas
Técnicas NT-SENASP n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica NT-
SENASP n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM); Norma
Técnica NT-SENASP n.º 003/2021 - Coletes Balísticos; Norma Técnica NT-SENASP n.º 004/2021
- Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis e Norma Técnica NT-SENASP n.º 005/2022 - Armas
Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao organismo acreditador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 27/11/2024
Hora: 13:20
Presidente Substituto do CADE: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando os Conselheiros
Sorteados nas sessões anteriores abriu-se um novo bloco de sorteio.
Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados, e
observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque
mínimo dos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de
processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06
Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.
Advogados: Eduardo Frade Rodrigues, Marcio Dias Soares, Paulo César Luciano
Júnior, Pedro Pendeza Anitelle e Sandra Terepins.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto