DELIBERAÇÃO-DG Nº 113-2024-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO-DG Nº 113-2024-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.024564/2024-15
2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo
(Sindiopes) e Vports Autoridade Portuária S.A.
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.Conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos
Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo (Sindiopes) para, no mérito, acolhê-los
com efeitos infringentes, alterando a decisão consubstanciada no Acórdão 117/2024-
ANTAQ, que passa a ser:
3.2.Conhecer do pedido de medida cautelar (SEI nº 2381261) para, no mérito,
deferi-lo parcialmente, eis que presentes os pressupostos para a concessão de medida
acautelatória, determinando:
3.2.1.A suspensão da vigência das rubricas 1.6 (Contêiner Cheio), 1.7 (Contêiner
Vazio) e 1.8 (Veículos) da nova Tabela III do Porto Organizado de Vitória, posto que houve
alteração na forma de cobrança, sem aderência à Resolução ANTAQ nº 61/2021; e
3.2.2.A suspensão da vigência das rubricas 1.2 (Sub-rubricas 1.2.1, 1.2.1.1, 1.2.2
e 1.2.2.1) e 2.2 (Sub- rubricas 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.2 e 2.2.2.1) da nova Tabela V do Porto
Organizado de Vitória, posto que houve alteração na forma de cobrança sem aderência à
Resolução ANTAQ nº 61/2021.
3.3.Encaminhar os autos para que a Superintendência de Regulação se
manifeste, com urgência, sobre o mérito processual, conforme § 4º do artigo 40 da
Resolução ANTAQ nº66/2022, após a devida oitiva da Vports Autoridade Portuária S.A., nos
termos do §2º do artigo 40 da Resolução ANTAQ nº66/2022;
3.4.Determinar que a Vports Autoridade Portuária S.A. aprimore sua
comunicação com os agentes do Porto de Vitória e confira a devida publicidade às
respostas da consulta pública sobre a nova tabela tarifária;
3.5.Informar as interessadas acerca da presente decisão.
4.Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO