PORTARIA Nº 733, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 733, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Revogação da Portaria MAPA nº 411, de 18 de março
de 2022, que delega competência ao Secretário de
Defesa Agropecuária e à Diretora de Gestão
Coorporativa da Secretaria de Defesa Agropecuária
para a prática de atos relativos à contratação de
serviços de Tecnologia da Informação específicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, os arts. 11 a 15
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
os arts. 2º e 3º do anexo do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o que consta do Processo SEI nº 21000.014949/2022-81, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MAPA nº 411, de 18 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2022, que delega competência
ao Secretário de Defesa Agropecuária e à Diretora de Gestão Coorporativa da Secretaria de
Defesa Agropecuária para a prática de atos relativos à contratação do Serviço de
Processamento de Dados (Serpro), para a prestação de serviços de Tecnologia da
Informação de que trata o processo administrativo nº 21000.044609/2021-01.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO