PORTARIA/INPI/PR Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA/INPI/PR Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE e o OUVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 11.207, de
26 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017 e o constante no Processo nº 52402.009253/2023-14, RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Relacionamento e Transparência do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, com os seguintes objetivos:
I - regulamentar as interações público-privadas estabelecidas entre os agentes
públicos do INPI e os usuários dos serviços prestados pelo Instituto;
II - consolidar a participação social como método de gestão dos recursos do
INPI, com a observância dos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos
prestados pelo Instituto;
III - zelar pela prestação de contas e responsabilização pelos atos praticados
no âmbito institucional, de acordo com a legislação vigente, o princípio de accountability
e os sistemas de governança e gestão do Instituto;
IV - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública
e a integração dos serviços públicos prestados pelo INPI;
V - assegurar o cumprimento, de forma eficiente e adequada, das normas
relativas ao acesso à informação e à publicação de dados abertos no âmbito do INPI, de
acordo com as disposições da Lei nº 12.527, de 2011;
VI - articular os meios de comunicação e os instrumentos tecnológicos de
divulgação das informações públicas geradas ou mantidas pelo INPI;
VII - coordenar os gestores dos serviços prestados pelo INPI no
desenvolvimento da cultura de transparência e de compliance social, fomentando a
reflexão sobre a integridade, disponibilidade, clareza das informações e sua conformidade
com os anseios e valores sociais vigentes; e
VIII - primar pela governança, transparência e credibilidade institucional, por meio
da adoção de perspectiva instrumental de gerenciamento de crises, estabilização das relações,
agregação de valores, retornos de reputação e potencialização dos atributos do INPI.
Parágrafo único. Na ausência de normas que regulem o relacionamento entre
os agentes públicos do INPI e fornecedores, prestadores de serviços, sociedades
empresárias, em geral, órgãos de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica, entes públicos ou organizações não governamentais, as disposições desta
Portaria poderão ser aplicadas supletiva e subsidiariamente, no que couber.
Art. 2º Para efeito desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - servidor: pessoa física com vínculo funcional com o INPI, legalmente
investida em cargo público, ainda que em inatividade;
II - colaborador: pessoa física, que presta serviços ao INPI, mediante contrato
firmado com empresa interposta;
III - serviço público: atividade administrativa, de prestação direta ou indireta
de bens e serviços à população, realizada pelo INPI de forma adequada, observados os
princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
IV - usuário: servidor, colaborador, pessoa física ou jurídica de direito público
ou privado, que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público
prestado pelo INPI;
V - procurador: pessoa física ou jurídica com poderes outorgados por usuário,
por meio de procuração ou instrumento de mandato, para representar os seus interesses
perante o INPI;
VI - processo de propriedade industrial: processo normatizado que realiza a
entrega de produto ou benefício a um ou mais usuários, diretamente ou por meio de
intermediários, a partir de uma ou mais interações com o INPI, observando os critérios de
padronização e governança, individualização, impacto, competência, interação, suficiência
e finalidade previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INPI;
VII - padronização e governança: obediência a um processo normativo para
atendimento do usuário, com a definição prévia das regras e dos procedimentos do
processo de prestação do serviço;
VIII - individualização: atendimento a um ou mais usuários finais
individualizados;
IX - impacto: mudança entre a situação anterior e posterior à prestação do
serviço ao usuário;
X - competência: relacionamento entre a prestação do serviço e a atividade-
fim do INPI;
XI - interação: envolvimento do INPI com o usuário ou seu representante, por
meio dos sistemas de solicitação, pagamento, peticionamento, acompanhamento e
entrega de serviços digitais, assim como dos canais de atendimento do INPI;
XII - suficiência: entrega do produto ao usuário sem a necessidade de
complementação por processos posteriores;
XIII - finalidade: garantia de um direito ou a prestação de um dever ao
usuário;
XIV - manifestações: denúncias, elogios, pedidos de acesso à informação,
reclamações, solicitações de providência, sugestões e demais pronunciamentos de
usuários apresentados pelos canais de atendimento do INPI, que tenham como objeto a
prestação de serviços públicos pelo INPI e a conduta de servidor ou colaborador na
prestação e fiscalização de tais serviços;
XV - tratamento: atividade de receber, analisar e responder as
manifestações;
XVI - resposta conclusiva: comunicação ao usuário, que informa o fim do
tratamento da manifestação, com a sua apreciação;
XVII - resposta terminativa: comunicação ao usuário, que informa o fim do
tratamento da manifestação, sem a sua apreciação;
XVIII - identificação: qualquer elemento de informação que permita a
individualização do usuário;
XIX - certificação de identidade: procedimento de conferência de identidade
do usuário por meio da análise de documento de identificação válido;
XX - linguagem cidadã: comunicação não violenta, simples, clara, concisa,
objetiva e, preferencialmente, em discurso direto e sem o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos, observando o contexto sociocultural dos usuários, de forma a facilitar o
mútuo entendimento, o respeito e a empatia;
XXI - foco do usuário: conjunto de necessidades, expectativas, interesses e
desejos identificado junto à comunidade dos usuários dos serviços de propriedade
industrial como subsídio à implementação da governança de serviços centrada no usuário
e da governança participativa;
XXII - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer
meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
XXIII - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio
digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na
internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou
cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
XXIV - metadados: conjunto de informações descritivas sobre os dados,
incluindo as características de seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de
armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e
disponibilização, bem como possibilitar sua busca e exploração;
XXV - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato; e
XXVI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato.
Art. 3º A Política de Relacionamento e Transparência do INPI tem como
princípios e diretrizes:
I - objetividade, racionalização e simplificação do atendimento prestado aos
usuários, dos métodos e procedimentos de controle, da comunicação e da linguagem
técnica;
II - preferência pela tramitação eletrônica dos dados, informações e
documentos, e reconhecimento do tratamento de manifestações como serviço público
essencial;
III - desenvolvimento da comunicação não violenta, em linguagem dinâmica,
alicerçada no respeito e na empatia, e avessa a generalizações estáticas;
IV - direcionamento de ações para a busca de resultados à sociedade, por
meio de respostas e soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de
recursos e com as mudanças de prioridades;
V - gratuidade da pesquisa e do fornecimento de dados, informações e
documentos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
VI - compartilhamento de dados, informações e documentos entre as unidades
gestoras de serviços responsáveis pelo tratamento de manifestações; e
VII - consolidação de perguntas e respostas mais frequentes, relativas às
manifestações de acesso à informação e sua divulgação no sítio eletrônico do INPI.
Art. 4º Esta Política abrange os dados, informações e documentos produzidos
ou custodiados pelo Instituto.
Art. 5º Esta Política, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 2012, garante a proteção dos
dados, informações e documentos:
I - pessoais, tais como número completo de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF, data de nascimento, endereço pessoal ou comercial, endereço eletrônico,
número de telefone, informações financeiras e patrimoniais, informações médicas e
referentes a alimentandos, dependentes ou pensões;
II - considerados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles relativos à
origem racial ou étnica, orientação sexual, convicção pessoal, filiação a organização de
qualquer natureza e referentes à saúde e a dados genéticos ou biométricos;
III - relativos a atividades empresariais, cuja divulgação possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econômicos, especialmente quando referentes a:
a) contratos de licença e cessão de direitos de propriedade industrial,
transferência de tecnologia e franquia, averbados ou registrados no INPI;
b) pedidos de registro de marca considerados inexistentes;
c) pedidos de registro de marca, até a sua publicação;
d) certidões de busca de marca, até a publicação do pedido de registro de
marca idêntica ou semelhante pelo requerente da certidão;
e) consultas à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos de Marca,
até a publicação do pedido de registro de marca idêntica ou semelhante pelo requerente
da certidão;
f) pedidos de registro de desenho industrial considerados inexistentes,
retirados, indeferidos ou arquivados; e
g) pedidos de registro de desenho industrial, até a sua publicação e
concessão;
IV - resguardados por segredo de justiça ou por sigilo legal, de natureza fiscal,
bancária, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial, empresarial;
V - contidos em documentos preparatórios de atos administrativos não
concluídos ou de decisões não publicadas;
VI - imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, classificados como
ultrassecretos, secretos ou reservados;
VII - relativos ao nome do autor de invenção quando requerer a não
divulgação, nos termos do art. 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996;
VIII - referentes a pedido de patente depositado, mas não publicado,
conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.279, de 1996;
IX - pertinentes a pedido de patente originário do Brasil, cujo objeto interesse
à defesa nacional, conforme previsão do art. 75 da Lei nº 9.279, de 1996;
X - relativos a pedido de registro de desenho industrial mantido em sigilo a
requerimento do depositante, na forma do art. 106, parágrafo 1º, da Lei nº 9.279, de 1996;
XI - concernentes a resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja
elaboração envolva esforço considerável, e que tenham sido apresentados a entidades
governamentais, como condição para aprovar a comercialização de produtos, nos termos
do art. 195, inciso XIV, da Lei nº 9.279, de 1996;
XII - correspondentes a trechos de pedidos de registro de programa de
computador e a outros dados considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua
originalidade, de acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro
de 1998; e
XIII - referentes a pedido de registro de topografia de circuitos integrados
mantido em sigilo a requerimento do depositante, conforme art. 32 da Lei nº 11.484, de
31 de maio de 2007.
Art. 6º São direitos dos usuários dos serviços prestados pelo INPI:
I - gozar da proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles
considerados sensíveis, na forma dos incisos I e II do artigo precedente;
II - ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, observado o
disposto na Lei nº 12.527, de 2011;
III - monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI;
IV - receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito e cortesia;
V - ter assegurado o recebimento de protocolo de atendimento e o
acompanhamento de serviço, exceto quando se tratar de matéria alheia à competência do INPI;
VI - obter resposta em linguagem cidadã no tratamento das manifestações;
VII - apresentar recurso contra a negativa de acesso à informação ou contra
a falta de razões para essa negativa, de acordo com o art. 15 da Lei nº 12.527, de 2011,
e com o art. 21 do Decreto nº 7.724, de 2012;
VIII - apresentar a reclamação de que trata o art. 22 do Decreto nº 7.724, de
2012, no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação;
IX - ser dispensado de formalidades e exigências cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco envolvido; e
X - ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de
atendimento, com a valorização da jornada e experiência do usuário na prestação do
serviço público.
Art. 7º São deveres dos usuários dos serviços prestados pelo INPI:
I - indicar a autoria da manifestação;
II - expor os fatos conforme a verdade e em padrões mínimos de
coerência;
III - manifestar-se e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
IV - dirigir suas manifestações à instância competente para tratá-las, nos
termos desta Política;
V - apresentar as razões que demonstrem a existência de nexo entre as
informações requeridas para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais
e o direito que se pretende proteger, bem como prestar as informações e promover as
diligências que lhes incumbir para esclarecimento dos fatos ou prosseguimento da
tramitação de sua manifestação;
VI - não solicitar dados, informações ou documentos que já se encontrem em
seu poder, e respeitar a proteção dos dados, informações e documentos de que trata o
art. 5º desta Portaria;
VII - indicar, na interposição de recursos, os pressupostos de fato e de direito
que constituam efetiva crítica ou protesto às respostas fornecidas; e
VIII - não apresentar manifestações reiteradas, do mesmo teor ou de conteúdo
semelhante, que já tiveram tratamento.
Parágrafo único. As manifestações anônimas somente serão tratadas se
apresentarem elementos mínimos de verossimilhança, e não estarão sujeitas a resposta,
sendo consideradas meras comunicações para a adoção das medidas cabíveis pelo
INPI.
Art. 8º Compete à Ouvidoria do INPI a defesa institucional desta Política,
prezando por:
I - agir com presteza e imparcialidade;
II - contribuir para a efetividade das políticas e serviços de propriedade
industrial, por meio da participação do processo de tomada de decisões sobre gestão de
serviços e políticas públicas sob a responsabilidade do INPI;
III - promover a participação do usuário na gestão do INPI, em cooperação e
articulação com outras entidades de defesa do usuário e com instâncias e mecanismos de
participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências
nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de
participação social;
IV - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em
conformidade com as determinações da Lei nº 13.460, de 2017;
V - promover a interação entre os usuários e o Instituto, com a finalidade de
ampliar e aperfeiçoar os espaços de relacionamento e participação da sociedade com o INPI;
VI - processar as informações obtidas por meio de manifestações recebidas e
pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços prestados, em
especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de
atendimento da Carta de Serviços ao Usuário;
VII - garantir a adequação, a atualidade, a qualidade das informações do INPI
e a sua adequada disponibilização no Portal de Serviços do Governo Federal, de que trata
o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
VIII - exercer a supervisão técnica dos canais de atendimento ao usuário dos
serviços prestados pelo INPI, na forma do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 9.492,
de 5 de setembro de 2018;
IX - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantia de sua
efetividade; e
X - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios estabelecidos nesta Política.
Art. 9º O cumprimento desta Política é assegurado pelos níveis e canais de
atendimento organizados na Plataforma Integrada de Atendimento do INPI, sob a
governança e supervisão técnica da Ouvidoria, tendo por finalidade, entre outras:
I - mitigar os riscos à integridade pública;
II - prestar orientação assertiva sobre os serviços do Instituto;
III - agregar valor à experiência do usuário na obtenção dos serviços;
IV - gerar empatia no relacionamento dos usuários com o INPI; e
V - estabelecer coesão, uniformidade, segurança e identidade institucional à
relação público-privada, em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.094,
de 17 de julho de 2017.
Art. 10. Os canais de atendimento do INPI serão objeto de avaliação
quantitativa e qualitativa coordenada pela Ouvidoria, com base em indicadores de
desempenho e de satisfação.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11. Esta Política compreende o tratamento das seguintes manifestações:
I - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito, cuja
solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
II - elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação relativa ao serviço
oferecido ou atendimento prestado pelo INPI ou pelas unidades gestoras de serviços;
III - pedido de acesso à informação: requerimento de acesso a dados e
informações de que trata o art. 4º desta Portaria;
IV - primeira reclamação: demonstração de insatisfação relativa aos
procedimentos ou serviços prestados pelo INPI e pelas unidades gestoras de serviços;
V - última reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao tratamento de
primeira reclamação prestado pelo Fale Conosco ou por outro canal;
VI - solicitação de providência: requerimento de medidas para a adequada
prestação de serviços da competência do INPI; e
VII - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de procedimentos e serviços prestados pelo INPI e pelas unidades
gestoras de serviços.
§ 1º Em caráter excepcional, as manifestações que apresentarem elementos
mínimos de urgência serão consideradas últimas reclamações, desde que considerado
plausível seu tratamento sem o prévio acionamento do Fale Conosco ou de outro
canal.
§ 2º O tratamento das manifestações integrará a Política da Qualidade do INPI.
Art. 12. O tratamento das manifestações não abrange a apreciação ou
reapreciação do mérito de decisões proferidas em processos de propriedade industrial.
Art. 13. O tratamento das manifestações não compromete a ordem de
processamento e atendimento das solicitações de serviços da competência do INPI, sendo
observadas as prioridades de procedência legal e institucionalmente regulamentadas.
Art. 14. O tratamento das manifestações é gratuito, e não isenta o usuário do
protocolo específico para a solicitação de serviços da competência do INPI, se for o caso.
Art. 15. O tratamento das manifestações compreende as seguintes etapas:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de protocolo de recebimento da manifestação, quando
necessário;
III - apreciação, mediante análise e obtenção de informações, conforme o caso; e
IV - resposta conclusiva ou terminativa.
§ 1º O tratamento será encerrado mediante resposta terminativa, sem a etapa
prevista no inciso III deste artigo, em caso de manifestações:
I - anônimas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 7º desta
Portaria;
II - genéricas, às quais falte clareza ou precisão;
III - desarrazoadas, pela não observância dos padrões mínimos de coerência;
IV - postulatórias de dados, informações ou documentos inexistentes ou
protegidos, na forma do art. 5º desta Portaria;
V - desproporcionais, por comprometerem significativamente a realização das
atividades rotineiras da unidade gestora do serviço competente; e
VI - apresentadas em manifesto abuso do direito de demandar.
§ 2º Caracterizam-se como abuso do direito de demandar as hipóteses de:
I - exposição dos fatos em desacordo com a verdade;
II - falta de lealdade, urbanidade e boa-fé, e veiculação de conteúdo calunioso,
difamatório ou injurioso contra agente público em exercício no INPI;
III - pedido de acesso a dados, informações ou documentos que já se
encontrem em poder do usuário; e
IV - apresentação de manifestações reiteradas, de teor semelhante ou
idêntico, ou que já tiveram tratamento.
Art. 16. Os canais de atendimento do INPI prezarão pela aplicação da
linguagem cidadã e do foco do usuário, e serão disciplinados por norma própria da
Ouvidoria, respeitados os preceitos estabelecidos nesta Política acerca do tratamento de
manifestações prestado pelo Fale Conosco, pelo Serviço de Atendimento da Ouvidoria,
pelo Serviço de Informação ao Cidadão, pelo Serviço de Atendimento (Tele)Presencial e
pelo Serviço de Contato Direto com Usuários.
Seção II
Do Tratamento Prestado pelo Fale Conosco
Art. 17. O Fale Conosco trata primeiras reclamações e pedidos de acesso à
informação, especialmente os que tratem de:
I - orientações de natureza procedimental, relacionadas a formas de acesso e
procedimentos operacionais para solicitação e acompanhamento de serviços e atividades
desempenhadas pelo INPI;
II - esclarecimentos de natureza técnica, relativos ao teor de atos já praticados
em processo administrativo; e
III - providências de natureza operacional, para, entre outras hipóteses,
averiguar erro meramente formal e solicitar o tratamento de requerimentos ou petições
já protocolizadas e não examinadas.
§ 1º O Fale Conosco receberá as manifestações por meio de formulário
eletrônico próprio, disponível no Portal do INPI.
§ 2º Será encaminhada resposta, diretamente ao usuário, no prazo de 7 (sete)
dias úteis, contados do recebimento da manifestação.
§ 3º Na impossibilidade de oferecimento de resposta conclusiva no prazo
previsto no parágrafo precedente, a unidade gestora do serviço responsável pelo
tratamento da manifestação estabelecerá diálogo com o usuário, pelo menos uma vez a
cada ciclo mensal, por meio do qual serão informados os encaminhamentos realizados e,
quando possível, as etapas e os prazos previstos para a resposta conclusiva.
§ 4º Verificado o direcionamento da manifestação a unidade gestora do
serviço que não tenha competência para tratá-la, haverá o seu encaminhamento à
unidade responsável, com a interrupção do prazo previsto no parágrafo 2º deste
artigo.
Art. 18. O Fale Conosco não constitui foro adequado para a apreciação ou
reapreciação do mérito de decisões proferidas em processos de propriedade industrial.
Seção III
Do Tratamento Prestado pelo Serviço de Atendimento da Ouvidoria
Art. 19. O Serviço de Atendimento da Ouvidoria trata denúncias, elogios,
últimas reclamações, solicitações de providência e sugestões, bem como primeiras
reclamações e solicitações de simplificação de processos e procedimentos de
atendimento, voltados à racionalização de métodos e procedimentos de controle, e à
eliminação de formalidades e exigências, promovendo a conciliação entre os resultados
demandados pela sociedade e as reais possibilidades do INPI.
§ 1º O Serviço de Atendimento da Ouvidoria receberá as manifestações pelos
seguintes meios, entre outros:
I - acesso à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.Br;
II - relato presencial apresentado à Ouvidoria, situada na sede do INPI,
mediante atendimento previamente agendado; ou
III - envio de correio eletrônico ou de carta à Ouvidoria.
§ 2º As manifestações recebidas por meio diverso do acesso à Plataforma
Fala.Br a que se refere o inciso I do parágrafo precedente serão nela incluídas para seu
adequado tratamento.
§ 3º O analista do Serviço de Atendimento da Ouvidoria encaminhará resposta
ao usuário no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da manifestação,
prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, salvo nos casos de solicitação
de simplificação de processos, quando a resposta será prestada no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez, por igual
período, mediante justificativa.
§ 4º Na impossibilidade de oferecimento de resposta conclusiva no prazo
estabelecido no parágrafo precedente, o analista do Serviço de Atendimento da Ouvidoria
responsável pelo tratamento da manifestação apresentará resposta intermediária a cada
ciclo mensal, informando os encaminhamentos realizados e as etapas e prazos previstos
para o encerramento da manifestação.
§ 5º Quando necessário, o analista do Serviço de Atendimento da Ouvidoria
consultará a unidade gestora do serviço competente a respeito da manifestação.
§ 6º O consultor do Serviço de Atendimento da Ouvidoria, vinculado à
unidade gestora do serviço a que se refere o parágrafo precedente, atenderá à consulta
no prazo de 8 (oito) dias, de maneira a permitir que o analista do Serviço de
Atendimento da Ouvidoria exerça o controle de qualidade e encaminhe resposta ao
usuário, ou, se necessário, solicite nova consulta à mesma unidade ou à alçada
superior.
§ 7º O prazo referido no parágrafo anterior será contado a partir da data de
encaminhamento da manifestação ao consultor.