PORTARIA SE/MINC Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MINC Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
Institui, no âmbito da Secretaria Executiva, o
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2022 e, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e, ainda, no Processo nº
01400.017928/2024-69, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Executiva (SE), o Programa de
Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº
24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º Estão autorizadas a executar o PGD as seguintes unidades
administrativas:
I - Secretaria-Executiva;
II - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
III - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação - STII;
IV - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas - SGPTC;
V - Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais - SEEC; e
VI - Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE.
Art. 3º O PGD abrangerá apenas atividades que possam ser objetivamente
mensuradas pela administração pública federal, conforme critérios estabelecidos no plano
de trabalho aprovado pela chefia, nas modalidades:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal;
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral até 70% (setenta por cento).
§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no
sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
§ 2º O percentual máximo estabelecido não se aplica à Subsecretaria de Gestão
de Prestação e Tomadas de Contas.
Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, salvo autorização expressa da Ministra de Estado da Cultura; e
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11
e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo
autorização expressa do Secretário-Executivo.
Art. 7º Cada subunidade desta Secretaria-Executiva e das Subsecretarias deverá
respeitar:
I - o quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho de, no mínimo,
20% de agentes públicos em nível de Coordenação-Geral;
II - o percentual de presença física diária de, no mínimo, 30% da equipe, em
nível de Coordenação-Geral.
§ 1º Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do caput não se aplicam à
Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas; e
§ 2º A presença mínima diária na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
deverá ser de, no mínimo, 60%.
Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria-Executiva com a
instituição do Programa de Gestão de Desempenho são:
I - promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco
no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;
II - redução de custos administrativos;
III - promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre
vida pessoal e profissional;
IV - redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
§1º Nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:
I - número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;
II - critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos
pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do
participante; e
III - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
§2º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo
desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP/MGI N° 21, de 16 de julho de 2024
Art. 10. O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial,
em caso de interesse fundamentado da administração ou pendência não solucionável por
meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - 24 (vinte e quatro horas) para situações extraordinárias; e
II - 48 (quarenta e oito horas) para situações ordinárias.
Art. 11. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu
plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes
consecutivas.
Art. 12. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;
II - estabelecer o horário e o local de comparecimento; e
III - definir o período de atuação presencial do participante.
Art. 13. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio-transporte ou outras finalidades.
Art. 14. Fica revogada a Portaria SE/MINC nº 10, de 2 de junho de 2023,
publicada no DOU de 6 de junho de 2023.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS