DECISÃO SUPAS Nº 2.918, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.918, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº BAPB0003013 e nº PEBA0003023; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.141620/2024-71, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ
nº 10.788.677/0001-90, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
SALVADOR (BA) - JOÃO PESSOA (PB), prefixo nº BAPB0003013, e GOIANA (PE) - SALVADOR
(BA), prefixo nº PEBA0003023, no trecho de GOIANA (PE) para SALVADOR (BA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR